O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) propôs a criação de uma mesa técnica para mediar a disputa entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi, responsável pela operação do estacionamento rotativo na capital e outras obras urbanas. A medida busca solucionar uma dívida de R$ 13,7 milhões relacionada à parceria público-privada firmada em 2022 entre a empresa e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
O contrato inclui, além da gestão do estacionamento rotativo, serviços de requalificação de vias urbanas e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil. A empresa alega estar cumprindo regularmente suas obrigações e afirma que a prefeitura interrompeu os pagamentos de forma injustificada, além de ameaçar uma rescisão unilateral sem previsão de indenização.
A CS Mobi também apontou declarações do prefeito Abílio Brunini (PL) como sinal de intenção de romper o contrato de maneira indevida, o que, segundo a concessionária, gera insegurança jurídica e pode configurar descumprimento contratual.
Por sua vez, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que vem adotando medidas administrativas para esclarecer os valores discutidos e garantir o andamento do contrato. Em sua manifestação, a administração municipal ainda questionou a competência do TCE para deliberar sobre o tema, mas informou que continua aberta ao diálogo.
Diante do impasse, o TCE determinou a instalação de uma mesa técnica com a participação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur). O grupo deverá avaliar pontos fundamentais do contrato, como o reajuste da Contrapartida Administrativa Individual (CAI), a validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs), a criação de um canal direto de comunicação entre a Semob e a CS Mobi, e maior transparência nos dados relacionados às autuações e à arrecadação do sistema rotativo.
O tribunal reforçou que o contrato abrange serviços considerados essenciais para a mobilidade urbana e revitalização da área central de Cuiabá, o que torna indispensável uma solução técnica e consensual para evitar prejuízos à população e à administração pública.
