A oferta gratuita do MBA em Gestão de Cidades pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi destacada nesta sexta-feira (16) pelo juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Durante aula da pós-graduação, o magistrado ressaltou a importância da iniciativa para qualificar agentes públicos e oferecer ferramentas que contribuam para decisões administrativas mais seguras e alinhadas à legislação.
A manifestação ocorreu durante o 23º módulo do curso, que abordou o tema “Processo Decisório no Poder Executivo e Regulação”. Para o juiz, a iniciativa do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, demonstra que os órgãos de controle também podem atuar na orientação e na capacitação dos gestores públicos.
Segundo Freitas, a formação contribui para que prefeitos, servidores e demais agentes públicos compreendam melhor os limites legais de suas atribuições e tenham mais segurança na tomada de decisões.
Legalidade e transparência nas decisões públicas
Durante a aula, o magistrado destacou que a tomada de decisões no Poder Executivo exige análise da legislação, transparência e avaliação prévia dos riscos envolvidos.
Ele explicou que os gestores precisam considerar os interesses da sociedade e as particularidades de cada situação, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelas normas. Também ressaltou que as decisões administrativas apresentam características diferentes das decisões judiciais, especialmente em relação à margem de escolha permitida pela legislação.
Para o juiz, a fundamentação legal é um dos principais instrumentos para garantir segurança na administração pública e evitar decisões arbitrárias.
Outro ponto abordado foi o receio de gestores em tomar decisões diante da possibilidade de questionamentos pelos órgãos de controle. Na avaliação do professor, a análise de uma conduta deve levar em conta as informações disponíveis no momento em que a decisão foi tomada, os riscos conhecidos e os objetivos da medida.
Responsabilização de gestores exige análise do caso
O magistrado também ressaltou que a eventual responsabilização de agentes públicos deve considerar as circunstâncias de cada situação, incluindo a existência de dolo ou culpa e o conhecimento dos riscos envolvidos.
Segundo ele, é importante distinguir decisões administrativas fundamentadas, tomadas com as informações disponíveis, de condutas que possam configurar irregularidades.
Freitas observou ainda que situações emergenciais podem exigir respostas rápidas do Poder Público, inclusive com consequências financeiras. Nesses casos, destacou a importância de reunir informações prévias sempre que possível e demonstrar que as medidas adotadas tiveram como finalidade atender ao interesse público e proteger o patrimônio coletivo.
MBA busca fortalecer a gestão dos municípios
O MBA em Gestão de Cidades integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para ampliar a qualificação técnica de agentes públicos responsáveis pela formulação, execução e avaliação de políticas públicas em Mato Grosso.
A pós-graduação é realizada em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e possui carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos.
O curso é oferecido gratuitamente a prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores com ensino superior interessados em aprimorar conhecimentos sobre administração pública e contribuir para o desenvolvimento dos municípios.
As aulas ocorrem presencialmente no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão pela TV Contas, no canal 30.2, e pelo canal oficial do TCE-MT no YouTube.
A iniciativa busca ampliar a capacidade técnica dos gestores e contribuir para uma administração pública mais eficiente, transparente e preparada para enfrentar os desafios dos municípios mato-grossenses.
