Produtores rurais, empresas e outros profissionais ligados ao agronegócio de Mato Grosso passam a contar com uma alternativa para solucionar conflitos por meio do diálogo e da negociação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inaugurou, na quinta-feira (15), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agronegócio, uma unidade especializada na resolução consensual de disputas relacionadas ao setor.
Considerado pioneiro no país, o novo centro tem abrangência estadual e atende pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa permite buscar acordos tanto antes da abertura de um processo judicial quanto durante uma ação que já esteja em andamento.
Os atendimentos poderão ocorrer presencialmente, de forma descentralizada ou por videoconferência, conforme as características de cada demanda. A proposta é facilitar o acesso à Justiça, reduzir a necessidade de disputas prolongadas e oferecer caminhos mais ágeis para a resolução de problemas que envolvam as atividades rurais e comerciais.
A instalação da unidade foi oficializada por meio da Portaria nº 5/2026 do TJMT. O Cejusc do Agronegócio integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), responsável por iniciativas voltadas à conciliação e à mediação.
Quais conflitos podem ser atendidos?
O centro foi estruturado para receber demandas relacionadas a diferentes etapas da cadeia produtiva do agronegócio, abrangendo atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e comerciais.
Entre as situações que podem ser encaminhadas para conciliação ou mediação estão:
- Arrendamento rural e parceria agrícola: divergências relacionadas ao uso de propriedades rurais e ao cumprimento de contratos;
- Financiamentos e renegociações de dívidas: conflitos envolvendo bancos, cooperativas de crédito e fornecedores;
- Comercialização de produtos agropecuários: desacordos relacionados à compra e venda de mercadorias e à Cédula de Produto Rural (CPR);
- Produção e logística: questões envolvendo distribuição, armazenagem e transporte de produtos;
- Cooperativas e associações: divergências entre produtores e organizações do setor;
- Recuperação judicial e reestruturação empresarial: conflitos relacionados à reorganização de empresas que atuam no agronegócio.
A possibilidade de negociar soluções pode contribuir para preservar relações comerciais e reduzir os impactos financeiros e operacionais provocados por disputas.
Atendimento pode ocorrer antes ou durante um processo judicial
Quem enfrenta um conflito relacionado ao agronegócio não precisa, necessariamente, aguardar a abertura de uma ação judicial para procurar o Cejusc.
Quando a demanda é apresentada antes do início de um processo, o procedimento recebe o nome de Reclamação Pré-Processual (RPP). Nessa modalidade, os envolvidos têm a oportunidade de negociar diretamente, com o auxílio de profissionais capacitados para conduzir o diálogo.
A orientação de um advogado é importante para esclarecer direitos e obrigações, avaliar as condições da negociação e contribuir para a elaboração de um acordo adequado aos interesses do cliente.
Quando já existe uma ação judicial, o caso também pode ser encaminhado ao centro pelo juiz responsável. Outra possibilidade é que as próprias partes solicitem, em conjunto, o encaminhamento da demanda.
A participação na tentativa de conciliação ou mediação não obriga ninguém a aceitar uma proposta. O acordo somente será formalizado se houver concordância entre os envolvidos.
Como funcionam as custas e a gratuidade?
Nos casos de Reclamação Pré-Processual em que houver acordo, estão previstas custas judiciais de 1% sobre o valor negociado, limitadas a R$ 114.118,96. O pagamento ocorre após a aprovação judicial do acordo.
Se o valor calculado das custas ficar abaixo de uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), será cobrado o equivalente a uma unidade.
Também é possível solicitar a gratuidade, mediante análise da equipe técnica responsável. As regras e os valores informados estão previstos no Provimento nº 28/2026, de 25 de agosto de 2026.
Triagem identifica a melhor forma de resolver o conflito
Após o recebimento da solicitação, a equipe técnica realiza uma avaliação inicial para verificar se o caso pode ser solucionado por meio de conciliação ou mediação.
Nessa etapa, são considerados o tipo de conflito, a possibilidade de negociação e o interesse dos envolvidos em buscar uma solução consensual. A triagem permite organizar o atendimento e identificar o procedimento mais adequado para cada situação.
Se a demanda estiver apta, é agendada uma sessão para que as partes apresentem suas posições, esclareçam divergências e discutam alternativas para resolver o problema.
O encontro pode ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em formato descentralizado. Durante a sessão, o conciliador ou mediador atua de maneira imparcial, facilitando a comunicação e auxiliando na construção de uma solução conjunta.
Acordo homologado passa a ter validade judicial
Quando as partes chegam a um entendimento, o acordo é encaminhado ao juiz coordenador do Cejusc para homologação.
Após a homologação judicial, o documento passa a ter força de título executivo judicial. Isso significa que, se uma das partes deixar de cumprir o que foi estabelecido, a outra poderá recorrer à Justiça para exigir o cumprimento do acordo, conforme as regras aplicáveis.
Se não houver consenso, a tentativa de conciliação ou mediação é encerrada. Nesse caso, os envolvidos podem avaliar outras medidas para dar continuidade à resolução da disputa, inclusive pela via judicial, quando cabível.
O atendimento conta com profissionais responsáveis pela recepção dos pedidos, triagem, agendamento e condução das sessões. O Setor de Cidadania também pode oferecer orientações e encaminhamentos conforme as necessidades identificadas.
Todo o procedimento segue princípios como confidencialidade, imparcialidade, boa-fé e participação voluntária, buscando proporcionar um ambiente seguro para a negociação.
Como entrar em contato com o Cejusc do Agronegócio?
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em buscar uma solução consensual para conflitos relacionados ao setor podem entrar em contato com o centro pelos seguintes canais:
- Portal: Portal do Nupemec do TJMT
- WhatsApp: (65) 99282-5844.
A criação da unidade amplia as alternativas para a resolução de conflitos no agronegócio mato-grossense, oferecendo um canal especializado para facilitar negociações, promover acordos e evitar que divergências se prolonguem desnecessariamente no Judiciário.
