A partir de 1º de agosto, micro e pequenas empresas (MPEs) que exportam produtos industriais terão direito à restituição de até 3% dos tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva. A medida faz parte do novo Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 167/2024, sancionada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto.
O objetivo do programa é fortalecer a presença das MPEs no mercado internacional, oferecendo mais competitividade e corrigindo distorções que antes impediam a recuperação de impostos pagos por empresas optantes do Simples Nacional.
“Essa lei devolve 3% do valor exportado para as micro e pequenas empresas. É um impulso importante para ampliar a competitividade e integração do Brasil no comércio global”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin durante o evento de sanção.
Mais competitividade para o setor
Atualmente, cerca de 12 mil das 28 mil empresas exportadoras brasileiras são micro e pequenas. Com a nova legislação, aproximadamente metade dessas empresas passa a ter acesso à devolução tributária, o que pode reduzir significativamente os custos de exportação e estimular a entrada de novos negócios no mercado externo.
Além de corrigir limitações históricas, a medida antecipa efeitos da futura Reforma Tributária, prevista para 2027, quando será implantada a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — que eliminará a cumulatividade de impostos.
“Estamos avançando no apoio à internacionalização dos pequenos negócios. Essa política fiscal se soma às capacitações feitas pelo Sebrae e à parceria com a ApexBrasil”, destacou Décio Lima, presidente do Sebrae.
Regimes aduaneiros e redução de custos com serviços
Outro avanço da nova lei está no aprimoramento dos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial). Esses instrumentos permitem suspensão de tributos na importação ou aquisição de insumos, desde que utilizados na produção de bens para exportação.
A legislação também amplia os benefícios do chamado Drawback de Serviços, permitindo a suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A mudança reduz os custos logísticos e operacionais para as empresas exportadoras.
Validade e próximos passos
O Programa Acredita Exportação tem vigência até 2027, quando entra em vigor a nova sistemática tributária nacional. Até lá, a expectativa é que milhares de MPEs passem a aproveitar os incentivos para expandir seus negócios além das fronteiras, agregando valor à produção nacional e gerando empregos.
