Um pedreiro que ficou paraplégico após cair de um andaime em obra na capital mato-grossense garantiu na Justiça o direito a pensão vitalícia e indenização por danos morais. A decisão, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, responsabiliza diretamente o empreiteiro pela contratação irregular e, de forma subsidiária, a construtora responsável pela obra.
O acidente aconteceu em julho de 2023, pouco mais de um mês após o início das atividades do trabalhador. Sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ele sofreu uma queda que causou traumatismo craniano, lesões nas mãos e fraturas nos punhos, resultando em paralisia permanente das pernas. A perícia confirmou invalidez total e dependência de terceiros para atividades básicas.
Na sentença, a juíza Mara Oribe destacou que a construção civil é uma atividade de risco e que, além disso, ficaram comprovadas irregularidades graves, como ausência de registro em carteira, negligência com segurança e omissão dos contratantes. “Ficou configurada a culpa patronal por omissão”, afirmou a magistrada.
A pensão vitalícia será paga em parcela única, com base na expectativa de vida do trabalhador — mais 34 anos — conforme a Tábua de Mortalidade do IBGE. Já a indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil, considerando o impacto físico, emocional e a conduta da empresa.
A juíza também reconheceu vínculo empregatício entre o pedreiro e o empreiteiro, com responsabilidade subsidiária da construtora. Fotos e vídeos da obra, além de comprovantes de pagamento e carga horária semanal de 44 horas, reforçaram a existência de relação de emprego, descartando alegações de prestação de serviço autônomo.
A construtora foi enquadrada como tomadora de serviços, conforme a Lei 6.019/74, a jurisprudência do TST (Súmula 331) e tese de repercussão geral do STF. A decisão também determinou pagamento de verbas trabalhistas como férias, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, além de aviso prévio e multa por atraso rescisório.
Alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego também foram autorizados.
