A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil avançou nos últimos anos, mas ainda existem questões consideradas importantes pelas associações de pacientes para que o setor tenha regras mais claras e segurança jurídica. Entre os principais pontos estão o cultivo, a fiscalização sanitária, os critérios de produção e a participação da agricultura familiar.
O tema esteve no centro das discussões da segunda edição da Feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza, que recebeu o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
Representantes de associações relataram que ainda trabalham em um cenário de incertezas. Durante os debates, foram mencionados episódios de apreensão de encomendas e destruição de plantações utilizadas como fonte de matéria-prima para medicamentos.
Associações apontam dificuldades na aplicação das regras
Entre os participantes, uma das principais preocupações está relacionada à implementação prática das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, chamou atenção para o período de cinco anos estabelecido para que as associações se adaptem ao novo modelo.
Segundo ele, existe uma diferença entre as exigências estabelecidas no processo regulatório e a atuação prática dos órgãos de fiscalização.
“Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
O técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, também reconheceu a existência de dúvidas entre os profissionais responsáveis pela fiscalização.
Segundo ele, a ausência de orientações práticas mais detalhadas dificulta a atuação dos agentes e gera insegurança sobre os procedimentos que devem ser adotados.
Para o técnico, o diálogo entre os órgãos públicos e as organizações que atuam na área é necessário para construir mecanismos de fiscalização adequados.
Anvisa afirma ter realizado consultas
A Anvisa informou que o processo de elaboração das novas resoluções contou com participação social.
Segundo a agência, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e integrantes da comunidade científica. A análise também considerou experiências internacionais.
Ainda de acordo com o órgão, foram recebidos e avaliados 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, sendo 41 deles brasileiros.
A agência também disponibiliza um sistema específico para o agendamento de audiências, ferramenta que pode ser utilizada pelas associações para apresentar demandas e discutir questões relacionadas à regulamentação.
Pesquisa e critérios técnicos entram no debate
A produção de conhecimento científico também esteve entre os assuntos discutidos no encontro.
A WeCann Academy, rede internacional de especialistas e centro de formação na área, mantém um Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal que reúne quase 200 pesquisas.
Representantes da comunidade canábica, porém, questionaram alguns critérios utilizados na seleção e organização dos materiais analisados.
A Kaya Mind, especializada em estudos sobre o mercado de cannabis, apontou dúvidas que ainda envolvem o modelo definitivo de cultivo, quem poderá realizar o plantio, quais parâmetros técnicos deverão ser adotados e quais limites de THC serão estabelecidos.
Outra questão levantada é o prazo para que as novas regras sejam efetivamente implementadas.
Controle da produção é defendido pelas associações
Apesar das preocupações com a fiscalização, representantes de associações afirmaram que não existe interesse em afastar mecanismos de controle sobre a produção e distribuição dos medicamentos.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu a participação conjunta de profissionais como farmacêuticos e agrônomos no acompanhamento da cadeia produtiva.
A proposta, segundo ela, é estabelecer mecanismos rigorosos de controle para garantir padrões de qualidade dos medicamentos destinados aos pacientes.
A discussão também envolve a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta a atuação de farmacêuticos na cadeia produtiva relacionada à cannabis.
Agricultura familiar também ganha espaço
Outro tema abordado durante os painéis foi a possibilidade de participação da agricultura familiar na produção de insumos relacionados à cannabis medicinal.
Segundo informações apresentadas no encontro, o Instituto Tricomas, no Maranhão, trabalha com uma proposta voltada à ampliação do acesso a medicamentos por meio de modelos de agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
A discussão inclui não apenas a produção da planta, mas também as condições de trabalho das pessoas envolvidas nas atividades das entidades.
A porta-voz da Adapta, Isabela Luiza, defendeu que os trabalhadores dessas organizações também tenham suas atividades devidamente regularizadas.
“A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou.
Setor reúne centenas de associações
Dados apresentados pela Kaya Mind indicam que o Brasil possui 315 associações de cannabis medicinal em atividade.
As organizações atuam em diferentes frentes, incluindo incentivo à pesquisa, atendimento a pacientes, cuidados direcionados a animais, idosos e crianças, orientação sobre dosagem e suporte jurídico para garantir o acesso aos produtos terapêuticos.
O levantamento também contabiliza 27 hectares de áreas de cultivo mantidas por associações e 47 entidades que obtiveram avanços judiciais relacionados à possibilidade de plantio.
O mesmo levantamento aponta a existência de aproximadamente 873 mil pacientes que utilizam cannabis medicinal no Brasil.
O que dizem as novas regras da Anvisa
O atual ciclo regulatório inclui diferentes resoluções da Anvisa.
A RDC 1.013/2026 estabelece regras para a produção, incluindo a necessidade de Autorização Especial (AE) para pessoas jurídicas. A norma também define medidas relacionadas à segurança e ao controle dos locais de produção, além de prever sanções para casos de irregularidade.
Para produtos destinados à pesquisa que contenham concentração de THC superior a 0,3%, a resolução estabelece a necessidade de importação mediante autorização prévia da Anvisa e cumprimento das exigências previstas internacionalmente.
Já a RDC 1.014/2026 estabelece regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos. A comercialização dos produtos é proibida e a norma prevê um Ambiente Regulatório Experimental, chamado Sandbox Regulatório, destinado à realização de testes controlados.
A resolução também estabelece exigências relacionadas ao monitoramento, indicadores, controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos até a chegada aos pacientes.
A RDC 1.015/2026, por sua vez, atualiza as regras para fabricação e importação de produtos de cannabis previstas anteriormente na RDC 327/2019.
Entre as mudanças mencionadas está a inclusão de pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre aqueles autorizados a utilizar medicamentos com concentração de THC superior a 0,2%, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação.
A norma também contempla produtos destinados ao uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
Debate deve continuar
Para as associações participantes do encontro, o avanço regulatório representa uma mudança importante, mas ainda existem pontos que dependem de definições práticas.
Questões relacionadas ao cultivo, fiscalização, controle sanitário, critérios técnicos, pesquisa, rastreabilidade e participação da agricultura familiar devem continuar no centro das discussões entre entidades, pacientes, pesquisadores e órgãos públicos.
A Feira Febre de Arte ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza, com programação gratuita envolvendo temas como inovação, educação e gastronomia. O evento é organizado pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO.
**Informações via Agência Brasil
