O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, aplicou sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (30). A medida se baseia na Lei Magnitsky, que permite ao governo americano punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou corromper instituições.
Segundo o comunicado oficial, Moraes foi responsabilizado por autorizar prisões arbitrárias, restringir a liberdade de expressão e emitir decisões judiciais que, na visão americana, violam direitos civis — incluindo ordens de bloqueio a contas de redes sociais operadas por empresas norte-americanas.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o ministro estaria liderando uma “campanha de censura e perseguição política”, que também atingiria cidadãos dos Estados Unidos. O texto cita, ainda, as ações do magistrado no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, além de investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Plataformas norte-americanas na mira
As sanções foram motivadas, entre outras razões, por decisões do STF que resultaram na suspensão ou restrição de redes sociais com sede nos Estados Unidos. O OFAC destacou medidas contra a Rumble e a plataforma X (antigo Twitter), que, segundo o órgão, foram alvo de ordens judiciais diretas de Moraes, exigindo o bloqueio de contas que criticavam o governo brasileiro ou o próprio Supremo.
No Brasil, essas plataformas foram punidas por descumprirem regras locais, como a ausência de representação legal no país — uma exigência prevista em lei para qualquer serviço que opere no território nacional.
Liberdade de expressão: visões distintas
Para o governo americano, as decisões do ministro violam a liberdade de expressão garantida pela Constituição dos EUA. Já especialistas em direito constitucional brasileiro argumentam que a liberdade de expressão no Brasil tem limites legais, especialmente quando confrontada com crimes como incitação à violência, racismo, pedofilia ou ataques ao regime democrático.
“O Brasil não permite o uso da liberdade de expressão para ameaçar as instituições ou justificar um golpe de Estado”, explicou a jurista Flávia Santiago, da Universidade Estadual de Pernambuco. Segundo ela, cada democracia define os limites para o exercício dessa liberdade.
Investigação ou perseguição?
A ação do governo Trump ocorre em um contexto de crescente pressão política internacional por parte de setores alinhados à extrema direita, que denunciam censura no Brasil. No entanto, analistas do Washington Brazil Office (WBO) alertam que há uma narrativa distorcida sendo promovida, com informações fora de contexto, para enfraquecer as investigações sobre os ataques de 8 de janeiro.
“A estratégia é internacionalizar uma ideia de censura que não se sustenta juridicamente”, afirmou o pesquisador Pedro Kelson, do WBO.
Impactos da sanção
Com a decisão, quaisquer bens ou empresas nos EUA ligados a Alexandre de Moraes poderão ser bloqueados, caso ele detenha controle de 50% ou mais sobre esses ativos. A sanção é simbólica, mas representa uma escalada diplomática no relacionamento entre os setores mais conservadores do governo americano e o Judiciário brasileiro.
