O período de férias escolares costuma impulsionar o fluxo de viagens em todo o país, aumentando também a necessidade de atenção às normas que envolvem o deslocamento de crianças e adolescentes. Para evitar contratempos em aeroportos, rodoviárias e postos de fiscalização, pais, mães e responsáveis devem verificar antecipadamente toda a documentação exigida pela legislação brasileira.
As regras são estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definem os procedimentos para viagens dentro do Brasil e para o exterior, conforme a idade do menor e quem o acompanha.
Regras para viagens nacionais
Nas viagens realizadas em território nacional, crianças e adolescentes menores de 16 anos podem viajar desacompanhados sem necessidade de autorização judicial. No entanto, é obrigatória a apresentação de autorização por escrito assinada por um dos pais ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório.
Em viagens aéreas com escalas, o embarque desacompanhado somente é permitido para crianças com mais de oito anos de idade.
Quando o menor estiver acompanhado por parentes de até terceiro grau, como pais, avós, irmãos ou tios maiores de idade, não há necessidade de autorização, desde que seja possível comprovar o vínculo familiar por meio de documentos.
Caso a viagem seja realizada na companhia de outra pessoa maior de idade, como padrinhos, amigos ou conhecidos, também não será exigida autorização judicial. Entretanto, será necessário apresentar autorização expressa dos pais ou do responsável legal, com reconhecimento de firma em cartório.
Já os adolescentes com 16 anos ou mais podem viajar sozinhos em território nacional, desde que apresentem documento oficial de identificação com foto.
Exigências para viagens internacionais
Para viagens ao exterior, as regras variam conforme quem acompanha a criança ou adolescente.
Quando o embarque ocorrer com ambos os pais ou com o responsável legal, não há necessidade de autorização adicional.
Se a viagem for realizada apenas com um dos genitores, será obrigatória a autorização formal do outro, contendo firma reconhecida em cartório.
Nos casos em que o menor viajar desacompanhado ou acompanhado por outra pessoa maior de idade, será exigida autorização assinada pelos pais ou responsável legal, também com reconhecimento de firma. Essa exigência poderá ser dispensada caso o passaporte contenha autorização expressa para viagens desacompanhadas.
Documentação obrigatória
Passageiros com 12 anos ou mais devem apresentar documento oficial com foto, como Carteira de Identidade (RG) ou passaporte.
Para crianças de até 11 anos, é aceita a Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada.
A autorização judicial somente será necessária quando não for possível obter a autorização de um dos pais ou do responsável legal. Nesses casos, o interessado deverá procurar o Juizado da Infância e Juventude, apresentando documentos que comprovem a filiação e as informações sobre a viagem.
Atendimento no Aeroporto Marechal Rondon
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantém um posto de atendimento no Aeroporto Internacional Marechal Rondon para orientar passageiros sobre viagens envolvendo menores de idade.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e permanece em regime de plantão 24 horas aos finais de semana e feriados. A sala está localizada próxima ao elevador do aeroporto, ao lado da Polícia Federal.
Além do atendimento relacionado à Infância e Juventude, o espaço também oferece suporte do Juizado Especial Cível para consumidores que enfrentarem problemas durante a viagem, como overbooking, cancelamentos ou preterição de embarque.
