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NOTÍCIATCE-MT recomenda que municípios adequem regimes próprios à Reforma da Previdência

TCE-MT recomenda que municípios adequem regimes próprios à Reforma da Previdência

Levantamento aponta que, dos 107 municípios mato-grossenses com regimes próprios de previdência, apenas 23 realizaram reforma ampla desde 2019; outros 45 ainda não fizeram nenhuma alteração.

🕒 Publicado em 19/11/2026 às 09:54

A situação previdenciária dos servidores públicos municipais de Mato Grosso acendeu um alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A instituição recomendou que os municípios avancem na adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) às mudanças estabelecidas pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019.

O levantamento apresentado pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) revela que a maioria dos entes municipais que possuem regimes próprios ainda não concluiu as mudanças necessárias. Dos 107 municípios nessa condição, apenas 23 implementaram uma reforma ampla, enquanto 39 fizeram alterações parciais e 45 não promoveram nenhuma reforma previdenciária.

Os dados foram apresentados durante sessão ordinária realizada na terça-feira (17), quando o conselheiro Antonio Joaquim, presidente da comissão, fez a leitura da recomendação. A manifestação ocorreu durante a análise das contas anuais de governo de 2025 do município de Nova Olímpia.

Mato Grosso apresenta índice inferior à média nacional

Durante a sessão, Antonio Joaquim destacou que o cenário estadual exige atenção quando comparado aos resultados registrados em outras unidades da Federação.

Segundo os números apresentados pelo conselheiro, 51% dos entes públicos brasileiros já realizaram reformas previdenciárias amplas. Em Mato Grosso, esse percentual é de apenas 21,50%, colocando o estado entre aqueles com menor nível de adequação às mudanças estruturais previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A preocupação também foi reforçada durante o 13º Encontro de Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social de Mato Grosso, realizado entre os dias 11 e 13 de novembro. O evento reuniu especialistas e gestores para discutir a situação dos sistemas previdenciários municipais e os desafios relacionados à sustentabilidade financeira.

Falta de adequação pode comprometer pagamento de benefícios

O Tribunal de Contas alerta que a atualização das legislações previdenciárias é importante para manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios.

Esses sistemas são responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos vinculados aos respectivos municípios. Quando não são realizadas as adequações necessárias, podem surgir ou aumentar déficits previdenciários, comprometendo a capacidade de pagamento dos benefícios no futuro.

Para o conselheiro Antonio Joaquim, a preocupação envolve não apenas a situação financeira atual dos regimes, mas também a garantia dos direitos dos servidores que dependem desses recursos ao longo dos próximos anos.

Nova Olímpia está entre os municípios sem reforma

O levantamento também identificou a situação dos 15 municípios que tiveram suas contas anuais de governo analisadas durante a sessão.

Desse grupo, apenas Sinop realizou uma reforma previdenciária ampla. Outros oito municípios promoveram mudanças parciais, enquanto seis ainda não fizeram nenhuma alteração, entre eles Nova Olímpia.

Diante desse cenário, o conselheiro incluiu em seu voto uma recomendação específica para que a administração municipal avalie e adote as providências necessárias para atualizar sua legislação previdenciária.

A orientação do TCE-MT é direcionada aos municípios mato-grossenses e busca ampliar a adequação dos regimes próprios às regras previdenciárias, contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas e a manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões.

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