Servidores públicos estaduais de Mato Grosso têm até esta quinta-feira (31) para enviar os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O órgão alerta que os contratos não enviados dentro do prazo poderão ser considerados inexistentes, o que também anularia as dívidas associadas a eles.
A iniciativa faz parte de uma auditoria do TCE para investigar possíveis fraudes e abusos em contratos de crédito consignado, que vêm sendo alvo de denúncias por parte dos próprios servidores.
De acordo com o presidente do TCE, Sérgio Ricardo, a expectativa é de que aproximadamente 300 mil contratos sejam registrados no sistema. No entanto, até a semana passada, apenas 92 mil haviam sido submetidos — menos de um terço do total estimado.
Empresas sob suspeita
O processo de verificação envolve também as instituições financeiras que oferecem esse tipo de crédito. No mês passado, o TCE determinou a suspensão dos repasses e dos descontos em folha para 19 empresas que não compareceram à mesa técnica criada para investigar o endividamento em massa de servidores estaduais.
“Elas foram notificadas, mas não apresentaram documentação nem justificativas. Isso levanta dúvidas sobre a legalidade e até sobre a existência de algumas dessas empresas”, destacou Sérgio Ricardo.
Por outro lado, as instituições que atenderam à convocação receberam prazo estendido até 30 de junho para apresentar os contratos firmados com os servidores.
Superendividamento é alvo de novo projeto de lei
Dados levantados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apontam que cerca de 80 mil servidores estaduais estão com empréstimos consignados ativos, o que representa mais de 313 mil operações financeiras — média de quase quatro contratos por pessoa.
Diante desse cenário, foi aprovado em primeira votação um projeto de lei que pretende limitar os valores emprestados por meio de consignados, além de criar uma ouvidoria especial para atender os servidores afetados. A ouvidoria ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O governo estadual também se comprometeu a prestar contas sobre os valores arrecadados com as taxas administrativas cobradas durante as operações, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
