O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro. A representação questiona a legalidade da medida, a existência de recursos orçamentários para custear os novos valores e a possibilidade de utilização eleitoral do programa social.
O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que solicitou ao TCU a adoção de uma medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto nº 13.120/2026.
Na avaliação do representante do Ministério Público, o reajuste precisa ser analisado à luz das exigências fiscais e orçamentárias, especialmente das regras que disciplinam a criação ou ampliação de despesas públicas permanentes.
Benefício mínimo passou para R$ 691
Com o reajuste anunciado pelo governo federal, o benefício mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691. Já o valor médio estimado aumentou de R$ 675 para R$ 777.
Os pagamentos com os novos valores começaram em outubro, durante o período entre os dois turnos da eleição presidencial.
Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas da União, Furtado argumenta que o decreto não apresentaria informações suficientes sobre as fontes de financiamento da medida nem demonstraria de forma adequada sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Questionamentos sobre regras fiscais
Outro ponto levantado pelo subprocurador-geral envolve a possibilidade de ampliar despesas obrigatórias de caráter continuado por meio de decreto presidencial, sem a apresentação de uma nova proposta ao Congresso Nacional.
A legislação fiscal estabelece exigências para a criação ou expansão de despesas permanentes, incluindo a demonstração de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de recursos para sustentar os gastos.
Por isso, o MPTCU pede que o tribunal examine se o governo cumpriu os requisitos legais antes de implementar o aumento.
A análise deverá considerar tanto a validade do instrumento utilizado para autorizar o reajuste quanto a disponibilidade de recursos para manter os pagamentos nos próximos exercícios financeiros.
Proximidade das eleições também é questionada
O momento escolhido para anunciar o aumento também aparece entre os pontos levantados na representação.
O governo divulgou a medida em 17 de setembro, a 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Os novos valores começaram a ser pagos em outubro, durante o intervalo entre as duas etapas da votação.
Para o MPTCU, a proximidade do calendário eleitoral justifica a análise sobre a possibilidade de uso político de um programa que atende famílias em situação de vulnerabilidade social.
A representação, entretanto, não significa que tenha sido comprovada uma irregularidade eleitoral. O objetivo do pedido é levar o TCU a examinar os aspectos legais, fiscais e administrativos envolvidos na concessão do reajuste.
TCU deverá analisar o pedido
A solicitação busca uma decisão cautelar para interromper os efeitos do decreto enquanto os questionamentos são examinados.
O caso envolve a necessidade de conciliar a continuidade de políticas de transferência de renda com o cumprimento das regras que disciplinam os gastos públicos e a atuação do governo durante o período eleitoral.
O desfecho dependerá da análise do Tribunal de Contas da União sobre os fundamentos apresentados pelo Ministério Público e sobre a regularidade da medida adotada pelo Executivo federal.
