O Governo de Mato Grosso ingressou com recurso no Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão da Vara de Ações Coletivas que determinou a retomada dos repasses dos empréstimos consignados relacionados aos contratos de cartão de crédito consignado e cartão de benefício. A medida foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na quarta-feira (17).
No recurso, o Estado solicita que os descontos permaneçam suspensos no âmbito da ação civil pública proposta em conjunto com o Ministério Público Estadual contra as instituições financeiras envolvidas.
Segundo a Procuradoria, a manutenção dos valores depositados em juízo oferece maior segurança jurídica aos servidores públicos. Caso a Justiça reconheça, ao final do processo, que houve cobrança indevida, o ressarcimento poderá ser realizado de forma mais ágil com os recursos já bloqueados, evitando dificuldades para recuperar valores que tenham sido repassados diretamente às empresas.
Falta de documentos impediu recálculos
Outro ponto destacado no recurso é que o suposto descumprimento do prazo para realização dos recálculos não teria ocorrido por responsabilidade do Estado.
Conforme a Procuradoria-Geral do Estado, as instituições financeiras deixaram de encaminhar os documentos e informações individuais exigidos pela Justiça, tornando inviável a conferência dos contratos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A secretaria informou que o sistema responsável pelos recálculos já está concluído e apto para operação, porém a ausência das informações financeiras impede a análise individualizada de cada contrato.
O Governo informou ainda que comunicou essa situação ao Judiciário e solicitou que as empresas fossem obrigadas a entregar a documentação, inclusive com aplicação de multa em caso de descumprimento. No entanto, segundo a PGE, esse pedido ainda não foi apreciado.
Revisão individual começou neste ano
De acordo com o Estado, a revisão detalhada dos contratos passou a ser realizada em fevereiro de 2026, após uma nova decisão judicial alterar o modelo inicialmente previsto.
A determinação substituiu o método baseado em amostragem padronizada por uma análise individualizada dos contratos, o que passou a exigir o envio de documentos específicos por parte das instituições financeiras.
Objetivo é proteger os servidores
No recurso, a Procuradoria também argumenta que, embora a Justiça tenha exigido garantia financeira para liberar os valores já depositados em juízo, não estabeleceu mecanismo semelhante para proteger os futuros repasses às empresas.
Segundo o Estado, como a regularidade dos contratos, o consentimento dos servidores e os valores efetivamente devidos ainda são objeto de discussão judicial, a retomada dos pagamentos às instituições financeiras pode dificultar eventual devolução de recursos aos servidores caso sejam identificadas irregularidades.
Diante desse cenário, o Governo pede que o Tribunal de Justiça suspenda novamente os descontos até que toda a documentação seja entregue e as análises sejam concluídas.
