A disputa judicial envolvendo o funcionamento das plataformas de apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (9). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que questionam a proibição das chamadas bets.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma estabeleceu a proibição, em território nacional, da exploração de apostas de quota fixa, modalidade que engloba as plataformas de apostas esportivas e outros serviços de jogos on-line.
A medida provisória é contestada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Decisão busca evitar entendimentos diferentes na Justiça
A intervenção do Supremo ocorreu após empresas responsáveis pelas plataformas de apostas recorrerem a diferentes instâncias da Justiça Federal para tentar restabelecer suas operações.
Em alguns casos, as empresas conseguiram decisões provisórias favoráveis. Uma delas autorizou três casas de apostas a retomarem as atividades, mas posteriormente foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão nacional das ações que discutem a validade da proibição.
No pedido encaminhado ao Supremo, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto poderia provocar insegurança jurídica, permitindo que determinadas empresas continuassem funcionando enquanto outras permanecessem impedidas.
Ao analisar a solicitação, Luiz Fux concordou com os argumentos apresentados pela PGR.
Na decisão, o ministro destacou o risco de entendimentos divergentes entre os tribunais, especialmente diante da possibilidade de autorização para o funcionamento de uma atividade que classificou como prejudicial e de elevado risco social.
Mais de dez processos tramitam em São Paulo
A quantidade de ações judiciais envolvendo a proibição das apostas também foi mencionada pela Procuradoria-Geral da República.
Somente em São Paulo, mais de dez processos relacionados ao assunto estavam em tramitação. Entre os casos citados estão decisões que permitiram temporariamente a continuidade das atividades de determinadas empresas do setor.
A suspensão determinada por Fux busca concentrar no STF a discussão sobre a validade da medida provisória, evitando que diferentes tribunais adotem interpretações conflitantes enquanto a questão constitucional permanece pendente.
A decisão, entretanto, não representa o julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição. A constitucionalidade da norma ainda será analisada pelos ministros do Supremo.
STF realizou audiência pública sobre as apostas
Na semana passada, Luiz Fux conduziu uma audiência pública para discutir os impactos das apostas de quota fixa no Brasil. O encontro reuniu representantes de diferentes setores interessados no debate, antes da análise definitiva do tema pela Corte.
Durante a audiência, o ministro manifestou sua percepção de que as plataformas de apostas deveriam ser proibidas no país, considerando os riscos associados à atividade.
Agora, a discussão sobre a validade da Medida Provisória 1.394/2026 ficará concentrada no Supremo Tribunal Federal.
Até que o plenário analise o caso, os processos judiciais sobre a constitucionalidade da norma permanecerão suspensos em todo o território nacional.
**Informações via Agência Brasil
