A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação ocorre após dois adiamentos e promete gerar intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu parecer favorável e voltou à pauta da comissão após o encerramento do prazo de vista coletiva solicitado pelos integrantes do colegiado. Durante a apresentação do relatório, o parlamentar retirou um trecho que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto.
Os defensores da proposta argumentam que adolescentes nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves. O relator citou pesquisas de opinião que apontariam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal.
Por outro lado, parlamentares contrários à PEC alertam para possíveis impactos negativos da medida. Entre os argumentos apresentados está o risco de jovens serem cooptados por organizações criminosas ao ingressarem no sistema prisional comum. Também é defendido que a maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolve crimes considerados graves.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% do total de aproximadamente 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a admissibilidade da proposta seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido em profundidade antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Regulação da Inteligência Artificial também entra no radar da Câmara
Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara dos Deputados acompanha a expectativa pela apresentação do relatório do projeto que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A proposta está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nos próximos dias. O projeto, aprovado anteriormente pelo Senado Federal, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de IA no país.
Entre os princípios previstos estão transparência, segurança, confiabilidade, ética, respeito aos direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. O texto também busca equilibrar a proteção dos cidadãos com o incentivo à inovação tecnológica, à livre iniciativa e à competitividade econômica.
A proposta ainda classifica sistemas de Inteligência Artificial de alto risco e estabelece restrições para tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
Os dois temas figuram entre os assuntos de maior repercussão no Congresso Nacional nesta semana e podem influenciar futuras discussões sobre segurança pública e transformação digital no país.
**Informações via Agência Brasil
