A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um novo Projeto de Lei que altera significativamente as normas sobre os empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. A proposta, que ainda aguarda publicação no Diário Oficial do Estado, traz duas alterações centrais e outras medidas complementares, com foco na proteção do servidor contra o superendividamento.
Uma das mudanças mais relevantes é a extinção do uso de cartão de crédito e cartão benefício vinculados ao MT Card como forma de empréstimo consignado. Até então, essa modalidade permitia ao Estado arrecadar parte dos valores movimentados, mas também era criticada por gerar endividamento excessivo.
A segunda alteração impõe um novo teto para descontos em folha: os empréstimos não poderão comprometer mais do que 35% do salário líquido do servidor. Isso representa uma redução drástica em relação ao cenário atual, onde um decreto estadual previa limite de 60%, mas, na prática, muitos servidores têm até 90% dos vencimentos retidos mensalmente.
Além dessas mudanças principais, o substitutivo aprovado pelos deputados estaduais também reformulou a proposta original do Poder Executivo, incorporando garantias adicionais e maior detalhamento nas normas.
Confira os principais pontos do substitutivo aprovado:
- Conversão de dívidas em melhores condições
Dívidas contraídas por meio de cartão consignado poderão ser convertidas em empréstimos tradicionais, com exigência de redução de juros e do custo efetivo total (CET). - Ações de educação financeira
As instituições que operam com crédito consignado deverão promover campanhas educativas e apresentar relatórios bimestrais, como medida preventiva ao endividamento. - Atendimento físico obrigatório
Todas as instituições financeiras devem manter ao menos um ponto de atendimento presencial em Mato Grosso, para facilitar o acesso dos servidores ao suporte necessário. - Maior representatividade na ouvidoria
A nova redação amplia a participação dos servidores na Ouvidoria Interinstitucional, com dois representantes por poder ou órgão — um nomeado pela administração e outro eleito pelos trabalhadores. - Sanções mais claras para irregularidades
Foram estabelecidas penalidades específicas, incluindo advertência, multa e até suspensão definitiva das instituições que descumprirem as regras, com obrigatoriedade de comunicação à Ouvidoria. - Ranking de taxas de juros e CET
As instituições deverão reportar mensalmente ao Procon-MT os dados de juros e custo efetivo total, permitindo a criação de um ranking para facilitar a comparação entre ofertas. - Prazo ampliado para recredenciamento
As empresas já atuantes no sistema terão 90 dias — e não 60 como previa o projeto original — para se adequar às novas exigências e se recredenciar junto ao Estado.
Embora algumas alterações tenham sido vistas como pouco relevantes pelos representantes da categoria, as principais mudanças foram bem recebidas por associações de servidores, que consideram os novos critérios um avanço na transparência e na proteção financeira dos trabalhadores públicos.
