A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (11.06), o projeto de lei que altera as regras para operações de crédito consignado voltadas aos servidores públicos estaduais. A proposta, entregue pessoalmente pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), foi aprovada em duas votações no mesmo dia.
Com a nova legislação, o Decreto nº 691/2016 — em vigor desde a gestão do ex-governador Pedro Taques — foi oficialmente revogado, abrindo caminho para um novo modelo de contratação e controle dos consignados no estado.
Um dos principais avanços do novo texto é a extinção da cobrança de percentual dos contratos destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp), medida que vinha sendo alvo de críticas por parte dos servidores.
A iniciativa foi construída a partir de um diálogo entre o Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros órgãos de controle. A presença de Pivetta na sede do Legislativo também teve impacto político, ajudando a amenizar as tensões e a adiar, por ora, a discussão sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os consignados.
O novo modelo deverá passar por regulamentação complementar nos próximos dias.
