O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que solicita a revogação da autorização para contratação de um empréstimo de R$ 139 milhões junto ao Banco do Brasil. A operação havia sido aprovada no segundo semestre de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), e previa investimentos em infraestrutura, energia e revitalização de espaços públicos.
A autorização foi concedida por meio da Lei Complementar nº 546, sancionada em julho do ano passado, com a proposta de aplicar os recursos em quatro áreas: operações de tapa-buracos, implantação de uma usina fotovoltaica para abastecimento de prédios públicos, conclusão do Contorno Leste e continuidade das obras no Mercado do Porto.
Contudo, a proposta foi alvo de questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que determinou a suspensão da contratação do crédito até que fossem apresentados estudos técnicos detalhados e a viabilidade econômica do projeto fosse comprovada. O TCE estabeleceu ainda um prazo de 30 dias para adequações legais, sob pena de multa diária.
O Ministério Público de Mato Grosso também instaurou procedimento investigativo e há uma Ação Popular em andamento na Vara de Ações Coletivas, com liminar contrária à concretização do empréstimo.
Na justificativa enviada ao Legislativo, Abílio aponta a existência de um rombo fiscal de R$ 2,4 bilhões deixado pela gestão anterior, incluindo um déficit de caixa de R$ 654 milhões. Diante desse cenário, afirma que a prioridade da nova administração deve ser a reorganização financeira e a contenção de gastos, tornando a proposta de financiamento inviável no momento.
