A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou o primeiro semestre de 2026 com 173 proposições analisadas. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 21 reuniões, incluindo o encontro de instalação e posse dos integrantes titulares e suplentes e outras 20 reuniões extraordinárias.
Entre as matérias avaliadas, 83 eram projetos de lei, correspondendo a 47,97% do total. O colegiado também examinou propostas de diferentes naturezas, incluindo projetos de lei complementar, substitutivos, emendas e projetos de resolução.
Diversidade de propostas analisadas
Além dos 83 projetos de lei, a comissão apreciou:
- 7 substitutivos integrais;
- 2 emendas a projetos de lei;
- 23 projetos de lei complementar;
- 16 substitutivos integrais a projetos de lei complementar;
- 2 projetos de resolução;
- 40 emendas a projetos de lei complementar.
A análise dessas matérias resultou na incorporação de 27 novas normas ao ordenamento jurídico de Mato Grosso, sendo 16 leis ordinárias e 11 leis complementares.
Combate à violência contra a mulher
Entre as normas aprovadas está a Lei Complementar nº 837/2026, que criou o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM) na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual.
A medida amplia a estrutura destinada ao enfrentamento da violência contra as mulheres e busca fortalecer ações de prevenção, proteção e formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
Mudanças no Programa Ser Família
Outra legislação aprovada no período foi a Lei nº 13.344/2026, responsável por atualizar regras do Programa Ser Família.
A norma estabelece mudanças em critérios relacionados à renda dos beneficiários, período de permanência no programa, condicionalidades e procedimentos de bloqueio.
Também foi aprovada a Lei nº 13.230/2026, que definiu critérios para a destinação de recursos aos municípios por meio de transferências voluntárias.
Papel das comissões permanentes
As comissões permanentes fazem parte da estrutura da Assembleia Legislativa e têm entre suas atribuições a análise técnica das proposições que chegam ao Parlamento, além da elaboração de pareceres que subsidiam a tramitação das matérias.
O trabalho dos colegiados ocorre tanto durante as reuniões destinadas à discussão e votação das propostas quanto por meio de outros mecanismos de participação.
As comissões também podem realizar audiências públicas, permitindo que representantes da sociedade acompanhem os assuntos em debate e apresentem contribuições sobre temas de interesse coletivo.
Atuação no primeiro semestre
Com 173 proposições examinadas e 27 novas normas resultantes desse processo, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público manteve uma agenda voltada à avaliação de medidas que envolvem a administração estadual, políticas públicas e relações entre o poder público e a sociedade.
