A Prefeitura de Cuiabá, sob comando do prefeito Abilio Brunini (PL), protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que a empresa CS Mobi – responsável pelo sistema de estacionamento rotativo – realize descontos diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O recurso, uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), foi encaminhado diretamente ao gabinete do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A medida ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubar uma liminar que proibia a empresa de acessar os recursos federais.
A liminar, inicialmente concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, argumentava que a vinculação do FPM como garantia contratual não havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá, tornando o procedimento irregular. A decisão foi revertida por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT na semana passada.
Prefeito defende rescisão do contrato
Em entrevista, o prefeito Abilio Brunini criticou os termos do contrato firmado na gestão anterior, do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), e afirmou que prefere assumir o custo da multa rescisória, estimada em R$ 130 milhões, a manter o acordo por 30 anos.
“Eu prefiro assumir essa dívida agora do que continuar preso a um contrato que vai custar ainda mais caro ao longo das décadas. Já pedi que a Procuradoria inicie o processo de rescisão”, declarou.
O contrato com a CS Mobi, assinado durante a gestão de Pinheiro, tem validade de 30 anos e pode gerar um custo total de cerca de R$ 650 milhões aos cofres municipais, segundo estimativas da Prefeitura.
A Procuradoria Geral do Município segue avaliando alternativas jurídicas para o encerramento do vínculo contratual e a proteção dos recursos públicos.
