Estabelecimentos veterinários de Cuiabá são obrigados a comunicar às autoridades competentes sempre que identificarem indícios de maus-tratos a animais durante o atendimento. A nova norma, sancionada pela prefeitura, foi publicada na Gazeta Municipal e já está em vigor.
De acordo com a Lei nº 7.299, de 16 de julho de 2025, a obrigatoriedade se estende a profissionais que atuam em hospitais veterinários, clínicas, consultórios e pet shops. Em casos suspeitos, a denúncia deve ser feita diretamente à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA).
A lei determina que a notificação inclua os seguintes dados:
- Nome e endereço da pessoa que levou o animal ao atendimento;
- Relatório completo sobre o estado do animal, com detalhes da espécie, raça, características físicas, condição de saúde e os procedimentos adotados pela equipe veterinária.
O descumprimento da medida poderá acarretar sanções legais ao profissional ou estabelecimento, conforme previsto em outras legislações vigentes.
Proteção animal em foco
Cuiabá tem avançado na defesa dos direitos dos animais. Desde 2017, já foram aprovadas pelo menos oito legislações voltadas à causa, como a exigência de câmeras de segurança em pet shops e a proibição do uso de correntes curtas em cães.
A lei também reforça o que já é estabelecido na legislação federal: maus-tratos, abuso ou qualquer forma de violência contra animais são crimes, com penas que podem variar de dois a cinco anos de prisão, além de multa e perda da guarda do animal, principalmente quando o crime envolve cães ou gatos.
