A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) comunicou que, a partir do dia 1º de setembro de 2025, passará a operar com um novo CNPJ para atender normas federais. A medida segue exigências da Receita Federal, que determinam que órgãos públicos utilizem registros próprios e exclusivos em sua matriz.
Para garantir uma transição segura, a Sesp estabeleceu um cronograma com prazos importantes para fornecedores, prestadores de serviço e servidores:
- Até 15 de agosto de 2025, será permitido emitir notas fiscais, DANFEs, faturas e recibos com o CNPJ atual (03.507.415/0028-64).
- A partir de 16 de agosto, somente o novo CNPJ (58.275.566/0001-06) poderá ser utilizado.
- Entre os dias 16 e 31 de agosto, o sistema de emissão de notas ficará temporariamente indisponível para viabilizar a migração cadastral.
- O prazo final para envio dos documentos fiscais à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica é de 16 a 20 de agosto, após o atesto do fiscal de contrato.
- Já os pagamentos serão processados entre os dias 21 e 29 de agosto.
A alteração segue a Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, a Portaria Conjunta RFB/SPT nº 71/2021, e o Decreto Estadual nº 878/2024.
Impacto para servidores
A mudança não impactará servidores efetivos ou temporários. No entanto, servidores comissionados e estagiários serão exonerados e recontratados sob o novo CNPJ da Sesp, como parte do processo de adequação legal.
A secretaria reforça que todos os fornecedores e parceiros fiquem atentos aos prazos para evitar qualquer interrupção nos trâmites administrativos e financeiros.
Em caso de dúvidas:
Coordenadoria Contábil da Sesp:
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