O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, impor novas regras sobre a remoção de conteúdos nas redes sociais, assumindo um papel que, tradicionalmente, seria do Congresso Nacional. Com a decisão, plataformas digitais — como as big techs — passam a ser responsabilizadas por publicações de terceiros consideradas ilegais.
Antes, as empresas só poderiam ser responsabilizadas caso desrespeitassem uma ordem judicial. Agora, passam a ter o dever de agir preventivamente: devem retirar de forma imediata conteúdos que configurem crimes graves, sob pena de sanções legais.
Entre as condutas listadas como obrigatoriamente removíveis estão crimes como: pornografia infantil, incentivo ao suicídio, terrorismo e tráfico de pessoas — casos nos quais há consenso quanto à necessidade de retirada. No entanto, o Supremo também incluiu na decisão atos que, apesar de graves, são passíveis de interpretação, como atentados ao Estado Democrático de Direito, tentativa de impedir o funcionamento dos Poderes e ações contra o processo eleitoral.
A mudança acendeu o alerta entre juristas, comunicadores e defensores da liberdade de expressão. Isso porque, ao atribuir às plataformas a responsabilidade direta pelo conteúdo, é esperado que as empresas adotem posturas cada vez mais rígidas de moderação, para evitar punições. Na prática, isso pode levar à supressão de publicações que não necessariamente violam leis, mas que podem ser entendidas como controversas.
Críticos apontam que o Supremo está assumindo um papel legislativo — criando normas que deveriam ser debatidas e aprovadas por parlamentares eleitos. Apesar de deixarem uma abertura para que o Congresso legisle sobre o tema no futuro, os ministros decidiram que, até lá, prevalecem as diretrizes estabelecidas por eles.
Durante o julgamento, um dos ministros alertou para o risco de censura indireta, ao afirmar que “o controle do discurso dos usuários não condiz com um Estado Democrático de Direito”. Seu voto, porém, foi vencido — assim como os princípios constitucionais que ele defendeu.
Com informações adaptadas de análises sobre a decisão recente do STF.
