O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19.06) a abertura de uma apuração formal contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O magistrado autorizou a liberação de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, antes do prazo legal para progressão de regime.
Na decisão, Moraes criticou a atuação do juiz mineiro, apontando que ele ultrapassou os limites de sua competência. Segundo o ministro, nenhuma decisão do STF concedeu ao magistrado autorização para tomar qualquer medida além da emissão de atestados de pena. “A única função delegada foi a certificação do tempo de cumprimento da pena”, frisou Moraes.
Antônio Cláudio foi sentenciado por vandalismo contra prédios públicos, incluindo a destruição do relógio histórico de Balthazar Martinot, no Palácio do Planalto. Apesar da condenação, o TJ-MG emitiu um alvará de soltura na última segunda-feira (16.06), argumentando que o réu já tinha direito à progressão para o regime semiaberto. O juiz também permitiu a soltura sem monitoramento eletrônico, alegando que o estado não dispõe de tornozeleiras no momento.
“Não se pode penalizar o reeducando pela ineficiência estatal. Assim, autorizo a saída sem o equipamento, devendo ele ser incluído na lista de espera para recebimento da tornozeleira”, justificou o juiz na ocasião.
Moraes, porém, reafirmou que a progressão de regime só poderia ocorrer mediante autorização do STF e apenas após o cumprimento de 25% da pena, uma exigência não atendida no caso. Ele ainda reforçou que o condenado é primário, mas foi responsabilizado por crimes com uso de violência e grave ameaça, o que torna a autorização prematura e irregular.
A controvérsia reacende o debate sobre a distribuição de competências no sistema Judiciário brasileiro e a condução das penas aplicadas aos envolvidos nos atos considerados antidemocráticos de janeiro de 2023.
