A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que suspende o reajuste de 54,5% nas tarifas de água e esgoto da cidade. A proposta, apresentada pelo vereador Niltinho do Lanche (MDB), determina que qualquer novo aumento só poderá ser aplicado após o cumprimento de três exigências:
- Realização de audiência pública com aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;
- Estudo de impacto econômico e social, com análise da capacidade de pagamento da população, especialmente os cadastrados no CadÚnico;
- Aprovação da proposta em plenário pela Câmara Municipal.
O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo, que tem até 15 dias para se manifestar. Se sancionada, a lei passará a exigir esse trâmite para futuros reajustes tarifários.
Durante a mesma sessão, foi anunciada a concessão de 50% de desconto na tarifa de água e esgoto para famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, proposta pela prefeitura por meio do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, foi aprovada por 10 votos favoráveis no último dia 3 de junho.
