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NOTÍCIATJMT suspende descontos de cartões consignados de servidores estaduais

TJMT suspende descontos de cartões consignados de servidores estaduais

Decisão provisória atende a recursos do Governo de Mato Grosso e pode impactar a folha salarial de novembro de 2026; medida envolve nove instituições financeiras

🕒 Publicado em 20/11/2026 às 12:02

Servidores públicos estaduais de Mato Grosso poderão ter suspensos temporariamente os descontos em seus salários referentes a contratos de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado. A determinação foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (19) e deve produzir efeitos já na folha de pagamento de novembro de 2026.

A decisão abrange duas ações judiciais movidas contra nove instituições financeiras e foi resultado de recursos apresentados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). Os órgãos recorreram de decisões anteriores que haviam rejeitado os pedidos de suspensão das cobranças.

A determinação foi assinada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, integrante da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.

Ações apontam possíveis irregularidades nos contratos

Os processos questionam a forma como cartões consignados estariam sendo oferecidos aos servidores públicos estaduais. Entre os problemas apontados estão situações em que operações dessa modalidade teriam sido apresentadas como empréstimos convencionais, sem informações suficientemente claras sobre juros, condições de pagamento e prazo necessário para quitar os débitos.

As suspeitas foram identificadas a partir de reclamações registradas pelos próprios servidores no Sistema Revisa Consignações, ferramenta criada pelo Governo de Mato Grosso para receber manifestações e auxiliar na identificação de possíveis irregularidades em contratos de crédito consignado.

Suspensão busca evitar prejuízos durante análise judicial

Ao examinar os recursos, a desembargadora entendeu que os elementos apresentados justificam a interrupção preventiva dos descontos. O objetivo é evitar possíveis prejuízos financeiros aos servidores enquanto as denúncias e as condições dos contratos passam pela avaliação da Justiça.

A medida, entretanto, não significa que os contratos foram considerados definitivamente irregulares ou anulados. Trata-se de uma decisão provisória, que permanecerá válida até o julgamento dos recursos.

Com isso, a suspensão dos descontos deverá ser aplicada temporariamente, enquanto o Judiciário analisa o mérito das questões apresentadas nas ações.

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