O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta os municípios do estado a intensificarem, ainda em 2026, as ações de identificação, cobrança e recuperação de créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A recomendação está relacionada à transição para o novo sistema tributário. O exercício de 2026 será o último considerado na formação da receita média de referência utilizada para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, os municípios precisam aproveitar o período para recuperar valores que ainda podem ser convertidos em arrecadação.
“O Tribunal está orientando os municípios para que façam, ainda em 2026, o esforço necessário para identificar e recuperar receitas. É uma oportunidade que precisa ser aproveitada, com segurança jurídica e dentro da legalidade”, afirmou.
A orientação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em resposta a um requerimento da Prefeitura de Sorriso.
O documento apresenta alternativas para recuperar valores omitidos, subdeclarados ou considerados de difícil realização, além de medidas para ampliar a arrecadação efetiva dos municípios.
Risco de perda de créditos exige atenção
Segundo Valter Albano, dois fatores tornam necessária uma atuação imediata dos gestores municipais: o risco de decadência de parte dos créditos identificados e o encerramento, em 31 de dezembro, do período utilizado para a formação da receita média de referência do IBS.
“A conjugação desses fatores torna especialmente relevante a adoção, ainda neste exercício, de medidas capazes de transformar valores devidos em arrecadação efetiva”, destacou.
O TCE-MT orienta que os municípios não avaliem apenas o valor nominal dos créditos existentes. Também devem ser considerados fatores como a possibilidade real de recuperação, os custos e riscos envolvidos na cobrança, o tempo transcorrido, a capacidade econômica do contribuinte e a perspectiva concreta de recebimento.
Autorregularização pode facilitar recuperação
Entre as alternativas indicadas pelo Tribunal está a utilização de mecanismos de autorregularização. A medida permite que contribuintes identifiquem e corrijam espontaneamente pendências e efetuem o pagamento dos valores ainda durante o exercício de 2026.
O TCE-MT também aponta a possibilidade de adoção de reduções, descontos e condições diferenciadas para créditos cuja recuperação seja considerada baixa ou incerta.
Essas medidas, no entanto, devem estar amparadas pela legislação e acompanhadas de justificativa técnica.
A orientação leva em consideração as mudanças promovidas pela Lei Complementar 236/2026, que ampliou mecanismos consensuais destinados à prevenção e à solução de controvérsias tributárias.
De acordo com o documento, a redução do valor nominal de um crédito não significa necessariamente renúncia de receita quando a medida estiver relacionada à possibilidade concreta de recuperar valores que dificilmente seriam arrecadados pelos mecanismos convencionais de cobrança.
Arrecadação de 2026 influencia referência do IBS
A Lei Complementar 227/2026 considera a arrecadação do ISSQN registrada entre 2019 e 2026 para a formação da receita média de referência dos municípios.
Por esse motivo, o TCE-MT reforça a necessidade de os gestores adotarem medidas de recuperação de créditos antes do encerramento do atual exercício.
A COPSFID já havia recomendado aos municípios, por meio da Nota Recomendatória COPSFID nº 1/2026, o fortalecimento do cruzamento de informações, da cobrança, da autorregularização e das ações de recuperação de créditos relacionados ao ISSQN.
O novo parecer reforça essas orientações e destaca que as estratégias devem levar em consideração a capacidade efetiva de arrecadação, os custos envolvidos na cobrança e o resultado que poderá ser obtido para os cofres municipais.
O documento possui caráter orientativo e não substitui nem condiciona o exercício das competências próprias de controle externo do TCE-MT.
