A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que discute a redução da maioridade penal voltou ao centro dos debates na Câmara dos Deputados. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), o relator da matéria, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), declarou ser favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos e anunciou que apresentará um parecer favorável à mudança.
O parlamentar, no entanto, defendeu que adolescentes eventualmente submetidos à legislação penal cumpram suas penas em instituições separadas das unidades destinadas a pessoas maiores de 18 anos. Segundo ele, essa separação deverá estar expressamente prevista no texto da proposta.
Mendonça Filho afirmou que não pretende incluir qualquer possibilidade de jovens cumprirem pena nos mesmos estabelecimentos prisionais que adultos. A posição foi apresentada durante reunião da comissão especial responsável pela análise da PEC.
Votação é prevista para dezembro
A expectativa é que o relatório seja apresentado até o final de novembro, permitindo que a comissão especial analise a proposta antes de sua eventual votação em plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria assumido o compromisso de levar o tema à apreciação dos deputados na primeira semana de dezembro.
A articulação também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a proposta sobre o assunto naquela Casa para aguardar a conclusão da análise na Câmara.
Governo defende redução apenas para crimes hediondos
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal. A pasta considera possível discutir a redução da maioridade penal, mas defende que a medida seja aplicada excepcionalmente a adolescentes envolvidos em crimes hediondos, com cumprimento de pena em unidades específicas e condições diferenciadas de reintegração social.
A posição foi apresentada pelo secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Garrido Modesto. Ele também destacou que adolescentes submetidos a medidas de privação de liberdade por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total.
Segundo os dados mencionados pelo secretário, roubo e tráfico de drogas correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também já havia manifestado apoio à redução da maioridade penal em situações envolvendo crimes hediondos, durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, no mês de outubro.
Deputados divergem sobre a proposta
A PEC divide opiniões entre os integrantes da comissão especial.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou a ideia de que a redução da maioridade penal seja uma solução para a violência no país. Para ele, atribuir aos adolescentes a responsabilidade pelos problemas de segurança pública representa uma interpretação equivocada da realidade.
Em posição contrária, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças nas regras atuais de responsabilização. Ele criticou o limite de três anos de internação previsto para adolescentes que cometem atos infracionais e mencionou registros de violência praticada por jovens para justificar a necessidade de revisão da legislação.
Debate sobre o alcance da redução
Um dos pontos ainda em discussão é se a eventual redução da maioridade penal deverá valer para todos os crimes ou somente para delitos considerados hediondos.
Mendonça Filho afirmou que ainda avalia qual caminho deverá adotar no relatório. O parlamentar pretende aprofundar o debate antes de definir se a mudança será mais abrangente.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que uma redução aplicada indistintamente a todos os crimes poderia ampliar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento desse público por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Ele também citou dados que apontam uma queda de aproximadamente metade no número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil ao longo da última década.
Magistrados defendem mudanças no ECA
Durante a audiência, a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou argumentos favoráveis à manutenção do sistema socioeducativo.
A magistrada citou dados segundo os quais a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, enquanto no sistema juvenil seria aproximadamente metade desse percentual. Ela também destacou que o julgamento de casos envolvendo atos infracionais violentos pode ocorrer em até 45 dias.
Como alternativa à redução da maioridade penal, a juíza propôs alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo o aumento do período máximo de internação de três para até oito anos em situações consideradas graves.
Outra sugestão apresentada foi reduzir a frequência das revisões das medidas socioeducativas, atualmente realizadas a cada seis meses.
Possível questionamento no Supremo Tribunal Federal
Outro ponto levantado durante o debate envolve a constitucionalidade da proposta.
A presidente da Abraminj observou que uma eventual mudança no artigo 228 da Constituição Federal poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há entendimentos jurídicos segundo os quais a idade mínima de 18 anos para responsabilização penal integra o conjunto de direitos e garantias individuais e, por isso, estaria protegida como cláusula pétrea da Constituição.
A interpretação, entretanto, não é consenso e poderá gerar disputas jurídicas caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Relator admite referendo popular em 2028
Mendonça Filho também declarou não ter objeção à realização de um referendo popular para que a população decida sobre a mudança, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
A consulta poderia ocorrer em 2028, durante as eleições municipais. Segundo o relator, a inclusão desse mecanismo no texto dependeria de decisão da comissão especial, da maioria dos deputados e da presidência da Câmara.
A proposta, na avaliação do parlamentar, permitiria que a população se manifestasse diretamente sobre a alteração das regras de responsabilização penal de adolescentes.
