A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca corrigir uma distorção no cálculo do adicional de férias dos professores da rede municipal. A mudança visa evitar um impacto superior a R$ 30 milhões nas contas públicas, sem afetar o recesso escolar ou os direitos da categoria.
Segundo a proposta, protocolada no dia 6 de junho, o cálculo do adicional de 1/3 de férias será feito exclusivamente sobre os 30 dias regulamentares de férias, e não mais incluindo os 15 dias de recesso escolar, como vinha sendo solicitado judicialmente por parte da categoria.
Essa correção ocorre após a vigência da Lei Complementar nº 404/2016, que passou a incluir os dias de recesso como base de cálculo. No entanto, a regra nunca foi aplicada na prática pela gestão municipal, o que resultou em uma série de ações judiciais e sentenças que, juntas, podem gerar um custo bilionário a médio prazo.
Ajuste sem perda de direitos
De acordo com o prefeito Abilio Brunini, a proposta não altera o calendário escolar nem retira benefícios. “Os professores seguem com os 15 dias de recesso escolar no meio do ano. A proposta apenas corrige a base de cálculo do adicional para evitar um rombo fiscal”, afirmou.
O projeto altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 220/2010 para deixar claro que o adicional de férias deve ser aplicado somente sobre os 30 dias legais de férias, como previsto em lei federal.
O procurador do município, Hermano José de Castro Leite, explicou que a mudança oferece segurança jurídica ao município e evita a judicialização em massa. “Não há qualquer prejuízo à jornada ou aos dias de descanso dos professores. O projeto trata exclusivamente da base de cálculo do pagamento”, reforçou.
A expectativa da Prefeitura é que, com a aprovação do projeto, seja possível preservar os investimentos em educação e valorizar a categoria docente de forma sustentável, evitando cortes ou contingenciamentos futuros.
