A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve retomar, neste segundo semestre, a análise do projeto que institui um novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), atualmente sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta, que compila e atualiza sete legislações ligadas ao processo eleitoral, teve a votação adiada em julho, após prolongado debate.
O texto — elaborado originalmente pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) — possui 877 artigos e tem como meta consolidar toda a legislação vigente sobre eleições no país. Apesar do amplo apoio em mais de 90% do conteúdo, segundo o relator, três pontos seguem como os principais entraves: o combate à desinformação nas campanhas, a quarentena para agentes públicos que queiram disputar eleições e a retomada do debate sobre o voto impresso.
Temas em debate
No que diz respeito às fake news, o relator defende que a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para divulgar informações falsas com potencial de influenciar o resultado de uma eleição. “O mundo inteiro enfrenta esse desafio”, comentou Marcelo Castro, citando como exemplo a União Europeia, que já aplica sanções a políticos por esse tipo de prática.
Outro ponto polêmico é a exigência de uma quarentena de dois anos para juízes, promotores, policiais e militares que desejem disputar eleições. A medida, embora defendida pelo relator como uma forma de garantir a imparcialidade dessas funções, ainda gera controvérsias entre os senadores.
Já sobre o voto impresso, Marcelo Castro reforça que não há indícios de fraudes no atual sistema eletrônico e que insistir na impressão dos votos apenas reforça narrativas infundadas contra a Justiça Eleitoral.
Prazo apertado para aprovação
De acordo com o consultor legislativo Arlindo Fernandes, para que o novo código seja aplicado já nas eleições de 2026, é necessário que a proposta seja aprovada pelo Congresso até o início de outubro deste ano. Ele também afirmou que a maioria dos pontos do projeto é consensual e que os trechos polêmicos poderão ser destacados para votação separada, o que pode acelerar a tramitação.
A proposta revoga legislações como o Código Eleitoral de 1965, a Lei das Eleições (1997), a Lei dos Partidos Políticos (1995) e a Lei da Ficha Limpa (2010), reunindo todas essas normas em um único documento atualizado.
Outros pontos relevantes
- Fake news como crime eleitoral: O projeto define a divulgação de fatos falsos com finalidade eleitoral como crime específico, sem se confundir com calúnia ou difamação previstas no Código Penal.
- Voto impresso já testado: Segundo Fernandes, o modelo foi utilizado de forma experimental em 2002 e não houve divergências entre os registros eletrônicos e impressos. A avaliação é de que retomar essa prática seria um retrocesso técnico e financeiro.
- Participação feminina: O texto mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas propõe que 20% das vagas preenchidas sejam obrigatoriamente ocupadas por mulheres. Caso o percentual não seja atingido, o partido perderá a vaga, sem penalização maior.
- Restrições ao TSE: A proposta exige que mudanças nas regras eleitorais feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só tenham validade após um ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral.
Tramitação
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda agora votação final na CCJ do Senado. Se aprovado, segue para o Plenário, onde precisa do apoio de pelo menos 41 senadores, por se tratar de uma lei complementar.
O relator espera que a votação ocorra ainda em agosto, garantindo tempo hábil para que o texto entre em vigor a tempo das próximas eleições gerais.
