A Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (12) uma nova etapa da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Está prevista para a tarde a instalação da comissão especial que ficará responsável por analisar a proposta de mudança da idade mínima para responsabilização penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
A proposta em análise pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal de pessoas a partir dos 16 anos, dentro dos critérios previstos no texto em discussão.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) foi designado relator da matéria. A expectativa é que ele apresente, já na reunião de instalação, uma proposta inicial de plano de trabalho, estabelecendo as etapas de discussão, audiências e debates que deverão ocorrer antes da elaboração do relatório.
Apesar da possibilidade de apresentação do planejamento nesta quarta-feira, a previsão é que o parecer final seja concluído somente depois das eleições, provavelmente em novembro.
Comissão terá prazo para analisar a proposta
A comissão especial terá a responsabilidade de aprofundar a discussão sobre os parâmetros da eventual mudança constitucional.
Depois da instalação e da indicação formal dos integrantes pelos partidos, começa o prazo de dez sessões do Plenário para apresentação de emendas ao texto.
O colegiado poderá realizar seus trabalhos por até 40 sessões, período destinado à realização de debates, audiências públicas e análise das propostas apresentadas pelos parlamentares.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em junho, os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18.
O que diz a Constituição atualmente
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam submetidas às normas previstas em legislação específica.
A PEC em discussão busca modificar esse dispositivo constitucional para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
A mudança envolve uma questão que há anos divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, especialmente nos debates relacionados à segurança pública, responsabilização de adolescentes e proteção integral de menores de idade.
Debate jurídico marcou votação na CCJ
Na primeira etapa de análise, a discussão na Comissão de Constituição e Justiça ficou concentrada principalmente na constitucionalidade da proposta.
Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a idade de responsabilização penal estaria relacionada ao conjunto de direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição e, por esse motivo, não poderia ser alterada por uma emenda constitucional.
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou entendimento favorável à admissibilidade. Segundo ele, a discussão sobre a redução da maioridade penal não seria incompatível com a Constituição ou com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que fossem preservadas garantias específicas destinadas aos adolescentes.
Tema também foi discutido na PEC da Segurança
A redução da maioridade penal voltou a ganhar espaço nas negociações da Câmara durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
Houve discussão sobre a possibilidade de incorporar o tema ao texto da proposta, mas a mudança não foi incluída na versão que avançou para votação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia indicado que a questão seria tratada separadamente, por meio de uma comissão específica.
Próximas etapas
Depois da análise pela comissão especial, caso a proposta seja aprovada pelo colegiado, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, serão necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Se superar essa etapa, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para que a mudança constitucional possa avançar.
Até a conclusão da tramitação, a regra atual permanece válida: no Brasil, menores de 18 anos não estão sujeitos ao sistema penal destinado aos adultos e são submetidos à legislação específica.
CNN Brasil
