O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, considerado uma das respostas legislativas mais duras já estruturadas contra organizações criminosas e milícias no país. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso em outubro, passou por modificações nas duas Casas e agora será enviada para sanção do presidente Lula.
Na Câmara, o relatório ficou sob responsabilidade do deputado Guilherme Derrite, que apresentou um substitutivo ao texto original. A versão consolidada tipifica práticas associadas ao chamado “domínio social estruturado”, conceito que busca enquadrar juridicamente o controle territorial exercido por facções e milícias. A pena para participação nesse tipo de estrutura pode variar de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento ao domínio criminoso terá punição prevista entre 12 e 20 anos.
O texto aprovado também impõe restrições significativas aos condenados, incluindo vedação a anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados nas novas tipificações. Caso haja indícios de liderança ou atuação em núcleo de comando, o cumprimento da pena deverá ocorrer obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima.
Durante a tramitação, parte das alterações promovidas pelo Senado foi rejeitada. Entre os pontos excluídos estão a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas para financiar ações de combate ao crime organizado e ajustes nas competências da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa um marco no enfrentamento às facções e anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado. Segundo ele, houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a votação.
Lideranças partidárias avaliaram o texto sob diferentes perspectivas. O deputado Jonas Donizette, do Partido Socialista Brasileiro, afirmou que o projeto foi aprimorado ao longo da tramitação. Já Capitão Alberto Neto, do PL, classificou a medida como ponto de partida para reduzir a influência do crime organizado na política. Em contrapartida, parlamentares da base governista criticaram a retirada da contribuição sobre apostas. O deputado Lindbergh Farias, do Partido dos Trabalhadores, argumentou que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Com a aprovação, o Congresso consolida um novo marco legal voltado ao enfrentamento estrutural do crime organizado, ampliando penalidades e estabelecendo mecanismos mais rigorosos de responsabilização.
**Informações da Agência Câmara e Agência Brasil
