Embora o aborto seja criminalizado no Brasil em grande parte das situações, a legislação reconhece três circunstâncias em que a interrupção da gravidez não é punida. São elas: gestação decorrente de estupro, risco de vida para a mulher quando não existe outro meio de salvá-la e diagnóstico de anencefalia fetal.
As duas primeiras possibilidades estão previstas no artigo 128 do Código Penal, de 1940. A terceira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
Mesmo com essas garantias, muitas mulheres ainda têm dúvidas sobre como acessar o procedimento. Entre os questionamentos mais comuns estão a necessidade de registrar boletim de ocorrência, conseguir autorização judicial ou respeitar um limite de semanas de gestação.
Conhecer as regras é fundamental para que as pacientes possam procurar atendimento e tenham seus direitos respeitados, sem serem submetidas a exigências que não estão previstas na legislação.
1. Gravidez decorrente de estupro
A primeira situação está estabelecida no inciso II do artigo 128 do Código Penal. A legislação determina que não há punição para o aborto realizado por médico quando a gravidez é resultado de estupro, desde que exista o consentimento da gestante ou, quando ela for legalmente incapaz, de seu representante legal.
A previsão também se aplica aos casos de estupro de vulnerável. Conforme o artigo 217-A do Código Penal, qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura esse crime, independentemente de eventual consentimento.
Um dos pontos mais importantes é que a legislação não exige boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou autorização judicial para a realização do procedimento.
A decisão de interromper ou manter a gravidez pertence à mulher. Durante o atendimento, os profissionais de saúde devem apresentar as possibilidades de maneira acolhedora, sem julgamentos ou constrangimentos.
Caso opte por continuar a gestação, a mulher pode permanecer com a criança após o nascimento ou manifestar interesse em entregá-la para adoção, conforme os procedimentos legais.
2. Risco de vida para a gestante
A segunda hipótese está prevista no inciso I do artigo 128 do Código Penal e é conhecida como aborto necessário.
Nesse caso, o procedimento não é punido quando realizado por médico e representa o único meio de preservar a vida da gestante.
A avaliação depende das condições clínicas da mulher e dos riscos associados à continuidade da gravidez. Segundo as orientações do Ministério da Saúde, não é necessário que o risco seja necessariamente iminente. Ele também pode estar relacionado a doenças ou condições de saúde preexistentes.
A legislação não apresenta uma relação fechada de doenças que autorizam a interrupção. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a gravidade do quadro e a existência de alternativas para proteger a vida da paciente.
3. Anencefalia fetal
A terceira possibilidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2012, durante o julgamento da ADPF 54.
A decisão estabeleceu que a interrupção da gravidez de feto com anencefalia não configura crime de aborto. A condição é uma malformação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, sendo incompatível com a vida extrauterina.
Com o entendimento do STF, a mulher passou a ter o direito de decidir pela interrupção da gestação nessa circunstância, desde que o diagnóstico seja comprovado por avaliação médica.
A decisão não obriga a realização do procedimento. A escolha de interromper ou manter a gravidez continua sendo da gestante.
É importante destacar que o entendimento do Supremo trata especificamente da anencefalia. Outras malformações ou condições fetais graves não estão automaticamente incluídas nessa autorização e precisam de análise própria.
Como funciona o atendimento pelo SUS?
Nas três situações reconhecidas, os serviços de saúde devem oferecer atendimento e orientação às mulheres. A paciente pode procurar uma unidade de saúde para receber informações e ser encaminhada a um serviço de referência em interrupção gestacional prevista em lei.
Nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, a ausência de boletim de ocorrência ou de autorização judicial não pode ser utilizada como justificativa para negar o atendimento.
A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, determina que os hospitais da rede pública ofereçam atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.
O acolhimento inclui assistência médica, psicológica e social, além de medidas de prevenção da gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis.
Uma das dúvidas sobre a exigência de boletim de ocorrência está relacionada à Portaria nº 2.561/2020 do Ministério da Saúde, que estabelecia procedimentos específicos para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, incluindo a comunicação às autoridades policiais em determinadas circunstâncias.
Essa norma foi revogada pela Portaria GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023.
A equipe de saúde deve explicar os procedimentos disponíveis, avaliar as condições clínicas e obter o consentimento necessário. Todo o atendimento precisa respeitar a privacidade, a dignidade e a autonomia da paciente.
Objeção de consciência não pode impedir o acesso ao serviço
Profissionais de saúde podem alegar objeção de consciência em determinadas circunstâncias. Entretanto, a recusa individual não elimina a obrigação da instituição de garantir o atendimento.
Cabe à gestão do serviço organizar a assistência e providenciar outro profissional habilitado para realizar o procedimento, especialmente quando houver urgência ou não existir outro médico disponível na unidade.
Dessa forma, a paciente não pode ficar desassistida em razão da decisão individual de um profissional.
Existe limite de semanas para o aborto legal?
O Código Penal não estabelece um prazo máximo de gestação para as hipóteses previstas no artigo 128. A questão, porém, passou a ser alvo de uma disputa institucional envolvendo o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Supremo Tribunal Federal.
Em abril de 2024, o CFM publicou a Resolução nº 2.378, que restringia a realização da assistolia fetal antes da interrupção da gravidez decorrente de estupro quando houvesse possibilidade de sobrevida do feto em idade gestacional superior a 22 semanas.
A assistolia fetal é um procedimento médico utilizado para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da retirada do útero.
O conselho justificou a resolução com argumentos relacionados à proteção da vida, à Constituição Federal, ao Código Civil e às normas de ética médica.
A medida foi questionada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no STF, por meio da ADPF 1141.
Em maio de 2024, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da resolução. O entendimento foi de que havia indícios de que o CFM poderia ter ultrapassado seus limites regulamentares ao restringir uma técnica médica e estabelecer uma limitação não prevista no Código Penal.
A decisão também suspendeu processos judiciais, administrativos e disciplinares relacionados à aplicação da norma. Posteriormente, a medida foi referendada pelo Plenário do STF, em julgamento virtual concluído em junho de 2024.
A suspensão da resolução não significa que o STF tenha criado um novo limite geral de semanas para a interrupção da gravidez. O Código Penal continua sem estabelecer esse prazo para as hipóteses de aborto legal.
O que diz a legislação sobre o aborto fora dessas situações?
Fora das três circunstâncias reconhecidas, o aborto voluntário continua sendo considerado crime no Brasil.
O Código Penal estabelece diferentes punições, conforme a situação:
- Artigo 124: prevê detenção de um a três anos para a gestante que provoca o próprio aborto ou consente que outra pessoa o faça.
- Artigo 125: estabelece reclusão de três a dez anos para quem provoca aborto sem o consentimento da gestante.
- Artigo 126: prevê reclusão de um a quatro anos para quem provoca aborto com o consentimento da mulher.
O parágrafo único do artigo 126 determina a aplicação das penas previstas para o artigo 125 quando a gestante é menor de 14 anos, possui determinadas condições de incapacidade ou quando o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Já o artigo 127 estabelece o aumento das penas quando, em consequência do aborto ou dos meios utilizados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave. Se ocorrer a morte da mulher, as penas são duplicadas. Essa regra se aplica aos crimes previstos nos artigos 125 e 126.
Informação e acolhimento são fundamentais
Conhecer os direitos previstos na legislação permite que mulheres em situações de vulnerabilidade procurem atendimento com mais segurança e saibam identificar exigências indevidas.
Nos casos autorizados, o acesso ao serviço de saúde deve ocorrer com respeito à autonomia, à privacidade e à dignidade da paciente, garantindo orientação adequada e assistência integral.
