O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai iniciar uma auditoria nos repasses feitos ao estado por meio das chamadas emendas Pix – transferências especiais provenientes de emendas parlamentares individuais. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, realizada na última sexta-feira (25), e faz parte de um esforço nacional articulado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Sérgio Ricardo, Mato Grosso recebeu 75 emendas no valor total de R$ 209 milhões. A fiscalização terá início com três dessas transferências, que somam R$ 33,2 milhões. “Atendendo a um pedido do TCU, o TCE-MT fará a auditoria das emendas Pix com independência e responsabilidade. A população tem o direito de saber para onde foi esse dinheiro”, afirmou o presidente do Tribunal.
As emendas Pix, que movimentam bilhões em todo o Brasil, estão sob investigação nacional por falta de critérios claros e rastreáveis em sua destinação. O presidente do TCE-MT destacou a importância de verificar se os recursos resultaram, de fato, em benefícios concretos para a sociedade.
Durante o encontro, o ministro Jorge de Oliveira reforçou que os tribunais de contas precisam se adaptar ao novo formato de tramitação desses repasses. Ele ressaltou que o trabalho de fiscalização em rede é essencial para garantir que os recursos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, sejam utilizados com responsabilidade.
Fiscalização e transparência
Sérgio Ricardo lembrou que o Tribunal já acompanha desde 2024 os debates em nível nacional sobre o controle dos repasses por emendas parlamentares. O TCE-MT participa do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que monitora a divulgação e a rastreabilidade dessas transferências em todo o país.
Para o conselheiro, a decisão do STF de suspender os pagamentos e exigir maior controle reforça o compromisso com a transparência. “Esse é um tema que já vinha nos preocupando. Não se pode tratar o uso de dinheiro público como algo opcional em relação à transparência. Cada centavo precisa ser rastreável.”
A previsão é que os resultados da auditoria sejam enviados ao TCU nos próximos meses. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para investigar R$ 469 milhões em repasses autorizados em 2024. Caso sejam identificadas omissões, como a ausência de planos de trabalho, a Procuradoria-Geral da República pode entrar em ação.
Contexto nacional
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas Pix para enfrentar a falta de clareza sobre os repasses. Ele é relator de quatro ações que tratam da transparência nas transferências especiais (ADPF 854 e ADIs 7688, 7695 e 7697).
Relatório divulgado pelo TCU em fevereiro deste ano revelou que 81% das transferências feitas por meio dessas emendas não permitem identificar com precisão quem enviou os recursos nem quem os recebeu. Entre as principais falhas, está a liberação de valores sem o devido cadastro dos planos de trabalho no sistema Transfere.gov.br, o que prejudica a prestação de contas e a responsabilização dos gestores públicos.
Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem informações claras sobre sua aplicação. Em abril, o governo federal determinou prazo de 90 dias para que estados e municípios regularizem os cadastros e apresentem a destinação dos recursos.
