Pacientes que realizam tratamento contra o câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Mato Grosso terão assegurada a continuidade da assistência prestada pelo Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT). Uma decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os serviços sejam mantidos até 31 de dezembro de 2026, enquanto as partes continuam discutindo os termos de um novo acordo.
A determinação foi tomada em caráter emergencial pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator do processo de acompanhamento da Mesa Técnica nº 2/2026. A decisão também estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) mantenha integralmente e de forma antecipada os pagamentos e repasses destinados ao hospital.
A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (18).
Confira a decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT
Contrato terminou sem novo acordo
A intervenção do Tribunal ocorre após o encerramento do Contrato nº 253/2024/SES/MT, em 16 de setembro.
Até o fim da vigência, a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital de Câncer não haviam chegado a um consenso sobre o novo termo aditivo.
O HCanMT é uma das principais referências no atendimento oncológico de Mato Grosso e realiza aproximadamente 20 mil atendimentos por mês.
Diante desse cenário, o TCE-MT considerou necessário adotar uma medida provisória para impedir que o impasse administrativo pudesse comprometer tratamentos já em andamento.
Tribunal aponta risco de interrupção
Na decisão, o relator destacou que uma eventual paralisação dos serviços poderia provocar consequências graves, especialmente para pacientes que já estão submetidos a tratamentos oncológicos.
Outro ponto considerado foi a ausência, apresentada pela SES-MT, de uma unidade de saúde com capacidade operacional, assistencial e técnica suficiente para absorver toda a demanda atualmente atendida pelo Hospital de Câncer.
Segundo a decisão, a prioridade neste momento é garantir que o atendimento continue enquanto as partes avançam nas negociações.
“O cenário retratado nos autos exige uma atuação, em caráter de urgência, deste relator para resguardar a continuidade do atendimento à população”, destacou Guilherme Maluf.
SES-MT deverá manter pagamentos
A tutela de urgência determina que a SES-MT assegure a continuidade da prestação e do custeio dos serviços oferecidos pelo HCanMT.
Os pagamentos e repasses deverão continuar sendo realizados de maneira integral e antecipada, seguindo os mesmos moldes do acordo provisório anteriormente homologado pelo Plenário do TCE-MT.
A Secretaria poderá escolher o instrumento jurídico considerado adequado para garantir a continuidade dos serviços, não sendo necessária a formalização imediata do novo termo aditivo para cumprimento da determinação.
O Hospital de Câncer, por sua vez, deverá manter os atendimentos de forma ininterrupta, respeitando as condições pactuadas.
A unidade também deverá garantir rastreabilidade e transparência na utilização dos recursos públicos recebidos.
Prazo de cinco dias
Tanto a SES-MT quanto o HCanMT terão cinco dias para apresentar ao Tribunal de Contas a comprovação de que adotaram as providências determinadas.
A Secretaria de Estado de Saúde deverá ainda apresentar informações sobre a cobertura orçamentária e financeira e indicar as fontes de custeio das despesas.
Qualquer risco concreto de interrupção dos serviços também deverá ser comunicado imediatamente ao Tribunal.
Mesa Técnica continua trabalhando em solução definitiva
A decisão não encerra as discussões sobre o futuro do contrato.
O TCE-MT determinou que continue o acompanhamento da Mesa Técnica nº 2/2026, criada justamente para buscar uma solução consensual entre a Secretaria de Saúde e o Hospital de Câncer.
Veja o acompanhamento da Mesa Técnica no TCE-MT
O presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, acompanha as negociações e o levantamento das informações relacionadas ao funcionamento da unidade.
Durante uma visita ao Hospital de Câncer, realizada após a instalação da Mesa Técnica, o presidente verificou as condições da unidade e os impactos provocados pela falta de recursos sobre o funcionamento dos serviços.
Termo de Compromisso reuniu 41 medidas
As negociações entre as partes resultaram em um Termo de Compromisso, firmado em 8 de junho e posteriormente homologado pelo Tribunal de Contas.
O documento estabeleceu 41 compromissos, distribuídos em sete áreas de atuação.
Entre os temas estão:
- reestruturação do modelo contratual;
- metas assistenciais e de governança;
- sistemas e transparência de dados;
- governança contratual;
- auditoria e abatimentos;
- regulação assistencial;
- sustentabilidade da execução contratual.
O prazo inicialmente estabelecido para implementação das medidas e celebração do novo termo aditivo era de 60 dias.
Apesar dos avanços registrados na implementação de parte das soluções discutidas pela Mesa Técnica, as medidas não foram concluídas integralmente e as partes não chegaram a um acordo sobre a minuta do novo contrato.
Pontos ainda estão em negociação
Entre os assuntos que continuam sendo discutidos estão questões relacionadas a Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), metas assistenciais e dimensionamento de leitos.
Também permanecem em debate a remuneração das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e as fontes de financiamento dos serviços.
O objetivo das tratativas é estabelecer um modelo contratual que contemple as necessidades assistenciais e os aspectos financeiros envolvidos na prestação do atendimento.
Fiscalização continuará após a decisão
A Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) seguirá acompanhando o cumprimento dos compromissos estabelecidos na Mesa Técnica.
O órgão deverá organizar o cronograma das próximas etapas e definir os responsáveis por cada uma das medidas.
Paralelamente, a 4ª Secretaria de Controle Externo deverá instaurar um processo de Monitoramento para fiscalizar o cumprimento da decisão que homologou as soluções construídas durante a Mesa Técnica.
Medida é emergencial e não encerra discussão contratual
Ao conceder a tutela de urgência, Guilherme Maluf ressaltou que a determinação possui caráter conservativo e emergencial.
A finalidade é evitar a interrupção de um serviço público considerado essencial e proteger a continuidade do tratamento dos pacientes atendidos pelo SUS.
A decisão, entretanto, não amplia o objeto do contrato nem impede que SES-MT e HCanMT continuem discutindo questões relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
Enquanto as negociações avançam, a determinação do TCE-MT estabelece que o atendimento oncológico seja mantido e que os recursos necessários para a continuidade dos serviços sejam repassados ao Hospital de Câncer nos termos definidos na decisão.
