O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) protocolou, nesta quinta-feira (6), um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) solicitando medidas urgentes para garantir a efetiva execução da política municipal de bem-estar animal em Cuiabá. O recurso foi apresentado após a Vara Especializada do Meio Ambiente negar, pela segunda vez, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas do município.
Segundo o MPMT, os recursos seriam destinados ao fortalecimento da estrutura de atendimento aos animais, incluindo assistência veterinária ininterrupta, aquisição de medicamentos, ração e insumos, além de melhorias na infraestrutura do Canil Municipal.
Ministério Público aponta descumprimento de TAC
No recurso, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel sustenta que o Município de Cuiabá vem descumprindo, de forma reiterada, as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e posteriormente homologado pela Justiça.
O acordo estabeleceu compromissos relacionados à estruturação e à manutenção da política pública de proteção e bem-estar animal na capital.
Segundo o promotor, o processo já superou a fase de negociações e agora exige o cumprimento efetivo das obrigações assumidas.
Pedido prevê bloqueio via Sisbajud
O Ministério Público solicita que o bloqueio dos recursos seja realizado por meio do sistema Sisbajud, permitindo a destinação dos valores para ações emergenciais.
De acordo com o órgão, os recursos são considerados essenciais para assegurar:
- Atendimento veterinário 24 horas;
- Compra de medicamentos e insumos;
- Aquisição de ração;
- Adequações estruturais no Canil Municipal;
- Garantia das condições de atendimento aos animais sob responsabilidade do município.
MPMT rejeita responsabilidade por plano de execução
Outro ponto contestado no recurso é a decisão judicial que atribuiu ao Ministério Público a elaboração de um plano financeiro e operacional para aplicação dos recursos.
O promotor argumenta que essa atribuição compete exclusivamente ao Poder Executivo.
Segundo ele, cabe à administração municipal realizar planejamento, gestão orçamentária, contratação de fornecedores e execução das políticas públicas, não sendo essa uma função institucional do Ministério Público.
Órgão também é contra nova tentativa de conciliação
O recurso ainda pede que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Para o Ministério Público, novas tentativas de conciliação não representam avanço processual, considerando que o TAC foi firmado há quase dez anos e diversas reuniões e negociações já ocorreram ao longo desse período.
O promotor defende que o momento exige a execução das obrigações pactuadas, e não a reabertura de tratativas que, segundo ele, já foram amplamente esgotadas.
Histórico da ação
O impasse judicial teve origem no cumprimento de sentença decorrente do TAC firmado entre o MPMT e o Município de Cuiabá em 2016.
No último dia 29 de julho, o Ministério Público voltou a requerer o bloqueio de R$ 15 milhões, sustentando que a medida possui caráter coercitivo e visa assegurar a implementação da política pública de proteção animal.
Entretanto, em decisão proferida em 5 de agosto, a Vara Especializada do Meio Ambiente rejeitou novamente o pedido, determinou a realização de novas diligências para complementação das provas e encaminhou o processo ao Cejusc Ambiental para tentativa de solução consensual.
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisar o recurso apresentado pelo Ministério Público e decidir sobre os pedidos formulados pela instituição.
