A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais localizados em vias públicas sem pavimentação na capital. A proposta é de autoria do prefeito Abilio Brunini e recebeu parecer favorável das comissões técnicas antes de ser levada ao plenário.
A votação ocorreu de forma unânime, refletindo alinhamento entre parlamentares da base governista e da oposição. O entendimento predominante foi de que moradores de regiões ainda desprovidas de infraestrutura básica não devem arcar com a mesma carga tributária aplicada a áreas totalmente urbanizadas, com asfalto e melhores condições de mobilidade.
A nova regra altera a Lei Complementar nº 043/1997 e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, estarão isentos do IPTU os imóveis exclusivamente residenciais situados em ruas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto. Para ter acesso ao benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de ter a fachada principal voltada para via não pavimentada.
De acordo com dados da administração municipal, 19.072 imóveis atendem aos critérios estabelecidos e serão automaticamente contemplados com a isenção. O benefício será concedido de forma automática pela Administração Tributária, dispensando solicitação formal por parte dos contribuintes, salvo em situações de inconsistência cadastral.
A medida é interpretada como instrumento de equilíbrio fiscal, compensando temporariamente moradores que ainda aguardam obras de pavimentação. Paralelamente, a Prefeitura reafirma o compromisso de ampliar os investimentos em infraestrutura urbana, com a meta de reduzir desigualdades estruturais entre bairros e elevar os padrões de qualidade de vida na capital.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo e consolida uma agenda voltada à justiça tributária associada ao planejamento de expansão urbana.
