A busca por procedimentos mais ágeis para regularizar propriedades rurais e solucionar embargos ambientais voltou ao centro das discussões em Mato Grosso. Nesta quinta-feira (16), a Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para debater os desafios e as medidas adotadas nessa área.
A reunião concentrou as discussões na implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, normas voltadas principalmente aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais.
O objetivo é estabelecer mecanismos que permitam conciliar a proteção dos recursos naturais, o cumprimento da legislação, a segurança jurídica e a continuidade das atividades produtivas.
Pequenos produtores têm tratamento diferenciado
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece procedimentos diferenciados, simplificados e proporcionais para determinadas infrações ambientais envolvendo agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris.
A proposta é criar condições para que esses produtores possam buscar a regularização ambiental sem necessariamente interromper de forma definitiva suas atividades econômicas, desde que atendam às exigências previstas na legislação.
Já a Lei nº 13.349/2026 criou o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para determinadas atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores.
Para aderir ao modelo, os proprietários precisam cumprir requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental. Entre eles estão a regularidade da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a inexistência de embargos ambientais vigentes sobre a área e a apresentação de declaração de conformidade ambiental.
O responsável também deverá assumir as responsabilidades civis e administrativas relacionadas a eventuais danos ambientais.
Baixo índice de análises do CAR preocupa
Durante a reunião, Mauren Lazzaretti apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental sobre a situação do Cadastro Ambiental Rural no país.
Segundo os números apresentados, existem mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no CAR em todo o Brasil, mas menos de 10% dos cadastros tiveram suas análises concluídas. Considerando a extensão territorial cadastrada, somente 7,25% da área teria passado por análise final.
Para a secretária, os dados demonstram a dimensão do desafio enfrentado pelos estados na implementação do Código Florestal.
Ela afirmou que dificuldades relacionadas à legislação, diferentes interpretações dos órgãos de controle e a complexidade dos processos exigem soluções capazes de garantir o cumprimento das normas sem comprometer a segurança jurídica.
Estado defende modelo próprio de regularização
Segundo Mauren Lazzaretti, Mato Grosso desenvolveu mecanismos próprios para transformar o processo de desembargo em uma possibilidade de regularização para produtores que atendam às condições previstas em lei.
A secretária ressaltou que as medidas não representam anistia para infrações ambientais e sustentou que o objetivo é permitir a inclusão produtiva dentro das exigências de sustentabilidade.
Ela também defendeu uma maior uniformidade nacional na aplicação das regras relacionadas à regularização ambiental. Na avaliação apresentada durante a reunião, diferenças entre os procedimentos adotados pelos entes federativos podem gerar questionamentos sobre decisões envolvendo embargos, desembargos e licenças.
Mato Grosso destaca avanços na análise de cadastros
A titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente também apresentou informações sobre o desempenho de Mato Grosso na regularização de imóveis rurais.
Segundo ela, levantamentos realizados pelo Climate Policy Initiative (CPI) apontam avanços do Estado na análise do Cadastro Ambiental Rural e na implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A secretária atribuiu parte desse avanço à utilização de ferramentas automatizadas para analisar processos. Conforme apresentado na reunião, Mato Grosso, São Paulo e Paraná estão entre os estados que registraram progressos com a adoção desse tipo de tecnologia.
Lazzaretti também citou o acompanhamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 743, sobre a implementação de políticas relacionadas ao Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal.
Mesa técnica deverá buscar novas soluções
Entre os encaminhamentos definidos está a articulação de uma parceria entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A proposta é criar, por meio da Câmara Setorial Temática do Desembargo Ambiental, uma mesa técnica destinada a aprofundar as discussões e construir alternativas para os problemas relacionados aos embargos ambientais.
O grupo deverá trabalhar na elaboração de propostas e no aperfeiçoamento dos mecanismos legais, buscando ampliar a segurança jurídica e facilitar os processos de regularização das propriedades que atendam aos requisitos ambientais.
A expectativa é que o diálogo entre órgãos públicos e demais setores envolvidos contribua para encontrar soluções que conciliem produção rural, cumprimento da legislação e preservação ambiental em Mato Grosso.
