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NOTÍCIATCE-MT suspende decisão que mantinha MTSUL na pavimentação da MT-170

TCE-MT suspende decisão que mantinha MTSUL na pavimentação da MT-170

Medida permite que a Sinfra cobre multas aplicadas à construtora e avalie a contratação de outra empresa para concluir o trecho entre Castanheira e Colniza.

🕒 Publicado em 18/11/2026 às 09:48

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu, nesta terça-feira (17), a decisão que determinava a permanência da construtora MTSUL na execução da pavimentação da MT-170. Com a medida, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) poderá cobrar as penalidades aplicadas à empresa e adotar providências para contratar outra construtora para finalizar a obra.

A decisão foi homologada por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT, que confirmou o efeito suspensivo concedido pelo conselheiro Antonio Joaquim ao recurso apresentado pelo Governo do Estado contra o acórdão de outubro, que havia mantido uma cautelar favorável à empresa.

Com a suspensão, deixam de valer temporariamente os efeitos do acórdão e da medida cautelar anterior, incluindo a multa diária prevista em caso de descumprimento, até que o recurso seja analisado em definitivo. O entendimento acompanhou parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Segundo o relator, a medida permite que a administração estadual retome suas prerrogativas de fiscalização, proteção dos usuários da rodovia e adoção de providências administrativas previstas em lei.

Histórico do contrato

A pavimentação da MT-170 contempla o trecho entre Castanheira e Colniza. Em agosto, a Sinfra-MT rescindiu o contrato com a MTSUL, aplicou aproximadamente R$ 4 milhões em multas e impôs à construtora a proibição de participar de licitações por dois anos.

A empresa recorreu ao TCE-MT e conseguiu uma decisão cautelar que suspendeu as penalidades, determinou sua permanência na obra e impediu que outra construtora fosse contratada para executar o mesmo trecho.

Questionamentos sobre o julgamento anterior

Um dos argumentos que fundamentaram a concessão do efeito suspensivo diz respeito à forma como o julgamento de outubro foi concluído. Na ocasião, a votação terminou empatada em 3 a 3 e o resultado foi definido pelo voto de desempate do então presidente, que já havia participado da votação na condição de relator.

O Regimento Interno do Tribunal prevê que o desempate seja realizado pelo presidente, mas estabelece uma exceção quando ele também atua como relator do processo. De acordo com Antonio Joaquim, uma emenda regimental aprovada posteriormente para permitir esse procedimento perdeu eficácia por não ter sido submetida ao Plenário dentro do prazo previsto.

O conselheiro também considerou plausível a argumentação de que a então Presidência não poderia ter assumido a relatoria do processo em agosto.

Finalidade da cautelar e situação da rodovia

O relator ainda questionou a finalidade da medida cautelar concedida anteriormente, apontando que ela foi utilizada para proteger a empresa penalizada, enquanto a atuação do Tribunal de Contas deve priorizar a proteção do patrimônio público.

Uma nota técnica elaborada pelo consórcio supervisor, com base em vistoria realizada em 3 de novembro, apontou a persistência de buracos, fissuras e problemas de sinalização, mesmo após intervenções. O documento também indicou que os serviços executados depois da rescisão contratual não contaram com controle de qualidade.

Antonio Joaquim avaliou que as condições da rodovia representam risco aos usuários e que a restrição à contratação de outra empresa limita as alternativas disponíveis ao Governo para solucionar os problemas.

A decisão, entretanto, não anula o acórdão anterior nem determina definitivamente a validade das penalidades aplicadas à MTSUL. Essas questões ainda serão analisadas no julgamento de mérito do recurso.

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