O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães apresente, no prazo de 120 dias, um plano de ação para corrigir uma série de irregularidades encontradas no serviço de transporte escolar do município. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte e tem como base uma auditoria que apontou falhas na manutenção dos veículos, ausência de vistorias obrigatórias e problemas na capacitação dos condutores.
A fiscalização foi realizada durante a Operação Transporte Escolar Seguro, em março de 2025, e identificou dez irregularidades que comprometem a segurança dos alunos transportados diariamente pela rede municipal.
Frota circulava sem vistorias obrigatórias
Entre as principais irregularidades apontadas está a ausência das inspeções obrigatórias realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
Dos 33 veículos vistoriados pela equipe técnica, nenhum possuía o selo de vistoria válido. Apenas um ônibus apresentava o documento, porém com validade expirada desde 2024.
Segundo o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a falta das inspeções semestrais decorre da interrupção dos procedimentos pelo Detran-MT desde o período da pandemia da Covid-19.
O conselheiro ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a autorização para o transporte escolar permaneça afixada em local visível no veículo. Sem esse documento, o transporte é considerado irregular e pode resultar em multas e até retenção dos veículos durante fiscalizações.
Veículos apresentavam problemas de segurança
Além da ausência das vistorias, a auditoria identificou diversas falhas estruturais na frota municipal.
Entre os problemas constatados estão:
- Pneus com desgaste excessivo;
- Defeitos nos sistemas de iluminação;
- Para-brisas danificados;
- Avarias na estrutura dos veículos;
- Falhas ou ausência de cronotacógrafos;
- Extintores de incêndio ausentes em parte da frota.
Dos 33 veículos fiscalizados, apenas 26 possuíam extintores de incêndio instalados.
Também foram encontrados problemas nos cronotacógrafos, equipamentos responsáveis por registrar velocidade, tempo de direção e distância percorrida, considerados fundamentais para a segurança do transporte escolar.
Motoristas não possuíam capacitação exigida
Outro ponto considerado grave pela equipe técnica foi a situação dos condutores.
Os 35 motoristas vinculados ao transporte escolar municipal não apresentavam a qualificação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para exercer esse tipo de atividade.
A legislação determina que os profissionais sejam aprovados em curso especializado e em treinamento prático para condução em situações de risco.
Segundo o relator, a permanência dessa irregularidade pode gerar penalidades tanto para os motoristas quanto para a administração municipal.
Tribunal recomenda renovação permanente da frota
A auditoria também avaliou a idade dos veículos utilizados no transporte escolar.
O levantamento mostrou que 18 veículos possuem até sete anos de fabricação, faixa considerada adequada pelas recomendações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do próprio Tribunal de Contas.
Apesar disso, José Carlos Novelli recomendou que o município mantenha planejamento permanente para renovação da frota, prevendo recursos orçamentários e buscando convênios e financiamentos junto aos governos estadual e federal.
Município terá de apresentar plano de ação
Como resultado da auditoria, o TCE-MT determinou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães apresente, em até 120 dias, um plano detalhado contendo metas, cronograma, responsáveis e mecanismos de acompanhamento para corrigir todas as irregularidades apontadas.
Entre as medidas exigidas estão:
- Regularização das vistorias obrigatórias dos veículos;
- Adequação dos equipamentos de segurança;
- Manutenção preventiva da frota;
- Capacitação e certificação dos motoristas;
- Ações educativas voltadas aos estudantes sobre o uso do cinto de segurança e a preservação dos veículos escolares.
A expectativa é que as providências garantam mais segurança aos estudantes e adequem o transporte escolar às exigências previstas na legislação brasileira.
