O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de uma lei estadual que impõe restrições à criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso. Conforme a PGR, a norma interfere na competência da União para estabelecer diretrizes gerais sobre a matéria, além de violar princípios constitucionais relacionados ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao dever do Estado de proteger esse patrimônio fundamental.
Entre os pontos questionados estão a exigência de que apenas após a regularização de 80% das unidades de conservação estaduais já existentes seja permitida a criação de novos parques, além da obrigação de haver previsão orçamentária suficiente para indenizar integralmente os proprietários atingidos pelas novas áreas de domínio público.
Outro dispositivo da lei determina que novos parques só poderão ser implantados mediante recursos provenientes de compensação ambiental paga por empreendimentos de grande impacto e pela instituição de Cota de Reserva Ambiental.
O texto legal também estabelece prazo de 10 anos para que o Estado conclua a demarcação, regularização fundiária e efetiva implantação das unidades de conservação já criadas, prevendo a inclusão de recursos nos orçamentos futuros para essa finalidade.
Segundo Gonet, a legislação federal não impõe condicionantes como regularização fundiária prévia de 80% das áreas já existentes nem a garantia imediata de recursos para indenização completa dos proprietários afetados pela criação de novas unidades.
Diante desses argumentos, a Procuradoria-Geral da República solicita que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para suspender a eficácia dos dispositivos contestados.
