A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem exercido um papel muito mais amplo do que apenas legislar. Com uma atuação estratégica, a Casa vem impulsionando políticas públicas e defendendo interesses essenciais da sociedade. Nos primeiros três meses da atual Mesa Diretora, diversas conquistas marcaram a atuação do Legislativo, com destaque para a reestruturação do projeto do BRT, benefícios fiscais para o comércio regional e vitórias judiciais relevantes.
Obras do BRT avançam com novo modelo de contratação
Em fevereiro, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), encaminhou ao governo estadual uma proposta sugerindo o fracionamento da licitação das obras do BRT em Cuiabá e Várzea Grande. A divisão do projeto em lotes, segundo ele, permitiria maior agilidade e menor risco de paralisação da obra.
A sugestão foi acolhida, e em março, o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, confirmou a retomada das obras com esse novo formato. A medida visa acelerar os serviços com a contratação de múltiplas empresas. “Cada atraso no transporte público representa perda de qualidade de vida. A obra do BRT é mais que um modal – é uma reparação histórica com a população cuiabana”, reforçou Russi.
Zona franca impulsiona economia regional
A ALMT também foi responsável pela aprovação do Projeto de Lei 797/2025, que institui isenção de ICMS para lojas francas (free shops) em cidades-gêmeas do estado, como Cáceres. O objetivo é fomentar o comércio local e atrair turistas para regiões estratégicas.
De autoria do Executivo, a proposta recebeu uma emenda que vincula parte do benefício fiscal ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). O deputado Dr. João (MDB), primeiro-secretário da Assembleia, destaca o impacto positivo: “Essa medida tem potencial de transformar Cáceres em um polo de desenvolvimento econômico e turístico.”
Defesa da autonomia estadual e dos consumidores
No campo jurídico, a Assembleia foi protagonista em duas decisões judiciais com grande impacto. A primeira veio do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a Lei nº 12.709/2024, garantindo ao estado o direito de restringir incentivos fiscais e doações de terrenos a empresas que participem da moratória da soja e da carne a partir de 2026.
Outra vitória veio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com a concessão de uma liminar que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar entre 2017 e 2021. A medida beneficia diretamente consumidores que haviam sido surpreendidos com cobranças indevidas.
