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NOTÍCIATCE-MT propõe regulamentação de empresas de crédito consignado para servidores públicos

TCE-MT propõe regulamentação de empresas de crédito consignado para servidores públicos

Conselheiro Sérgio Ricardo anuncia medidas para reduzir número de instituições atuando no setor e garantir maior controle sobre empréstimos

🕒 Publicado em 26/05/2025 às 12:27

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, manifestou preocupação com o elevado número de empresas oferecendo empréstimos consignados a servidores públicos estaduais. Segundo ele, mais de 30 instituições atuam nesse segmento, muitas sem credenciamento adequado, o que tem causado desorganização e possíveis irregularidades nos descontos em folha de pagamento.

Para enfrentar essa situação, o TCE-MT instalará uma mesa técnica nesta segunda-feira (26), às 14h30, em sua sede em Cuiabá. O objetivo é investigar denúncias de descontos indevidos e estabelecer novas regras para a concessão de crédito consignado. A iniciativa contará com a participação de representantes da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Sérgio Ricardo enfatizou que a prática de empréstimos consignados deve ser regulada para evitar abusos e proteger os servidores. Ele destacou que, atualmente, cerca de 60 mil dos 105 mil servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com margem de até 35% do salário comprometida. A expectativa é que, com as novas medidas, apenas empresas devidamente credenciadas possam operar nesse mercado, garantindo maior transparência e segurança para os servidores.

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