Os deputados estaduais de Mato Grosso deram o primeiro aval às diretrizes que deverão orientar as finanças públicas do Estado em 2027. Nesta quarta-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta estima um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões para o próximo exercício e estabelece uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO funciona como uma das principais ferramentas de planejamento das contas públicas, estabelecendo metas e prioridades para a administração estadual. O texto também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define parâmetros da política fiscal e estabelece diretrizes para os demais Poderes e órgãos autônomos.
A proposta ainda deverá passar por uma segunda votação, prevista para agosto. Até lá, o projeto poderá receber novas emendas parlamentares para ajustes no planejamento apresentado pelo Executivo.
Entre as prioridades que deverão ser contempladas está a destinação de investimentos para ações de revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
Concursos públicos estão previstos para 2027
O projeto também contempla a possibilidade de realização de concursos públicos no Estado durante 2027. A abertura de novos certames, entretanto, estará condicionada ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo de Mato Grosso destacou a importância da manutenção do equilíbrio das contas públicas para permitir a continuidade dos investimentos, a ampliação dos serviços oferecidos à população e o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Deputados aprovam 46 matérias antes do recesso
A votação da LDO ocorreu durante uma série de três sessões ordinárias realizadas para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar. Ao todo, 46 matérias foram aprovadas, incluindo projetos de lei, requerimentos e indicações relacionadas a demandas dos municípios.
A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 12 de agosto, às 9h, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
Entre as matérias analisadas estão dois Projetos de Decreto Legislativo que autorizam a realização de consultas populares em diferentes regiões de Mato Grosso.
Uma das propostas prevê um plebiscito envolvendo moradores de Primavera do Leste e Poxoréu para discutir a possibilidade de desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, e sua incorporação ao território de Primavera do Leste.
Outra consulta deverá envolver as populações de Cotriguaçu e Colniza. O objetivo é decidir sobre o possível desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as sessões, o Projeto de Lei nº 693/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 91/2026, recebeu pedido de vista. A proposta trata da autorização para que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) possa firmar instrumentos de cooperação com a Associação Nacional dos Detrans (AND).
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A matéria promove alterações na legislação para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário estadual.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar a venda direta de um imóvel especificado na matéria para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Com a primeira aprovação, a proposta das diretrizes orçamentárias segue em tramitação e voltará ao plenário após o recesso para nova análise dos deputados estaduais.
