O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13), consolidando-se como uma das principais legislações brasileiras voltadas à garantia dos direitos da infância e da juventude. Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o estatuto estabeleceu o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e assegurando prioridade absoluta nas políticas públicas.
Mesmo após mais de três décadas de vigência, o ECA ainda desperta debates. Para magistrados que atuam diretamente na área da infância e juventude, no entanto, as críticas costumam estar relacionadas à dificuldade de aplicação da legislação e não ao conteúdo da própria lei.
O juiz da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande, Tiago Abreu, afirma que os principais desafios estão na estrutura da rede de proteção responsável por executar as políticas públicas previstas no estatuto.
“Quem atua diariamente com crianças e adolescentes percebe que as dificuldades estão na execução da política pública. Ainda é necessário fortalecer estruturas como os CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, agentes da infância e juventude e toda a rede de apoio. O ECA trouxe avanços importantes e permanece como uma legislação bastante consistente”, destacou.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Anna Paula Gomes de Freitas, reforça que o Estatuto não foi criado para proteger autores de atos infracionais, mas para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em condição peculiar de desenvolvimento.
Segundo a magistrada, o ECA também estabelece mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais, sempre com enfoque socioeducativo.
“Garantir direitos não significa impunidade. O Estatuto busca oferecer oportunidades, fortalecer a cidadania e contribuir para uma sociedade mais justa e segura”, afirmou.
O juiz da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Túlio Duailibi Alves de Souza, avalia que parte da população ainda desconhece os fundamentos da legislação.
Para ele, compreender o Estatuto exige reconhecer que crianças e adolescentes possuem necessidades específicas e devem receber prioridade absoluta, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
Referência na proteção à infância
Os magistrados destacam que o Brasil possui uma das legislações mais completas do mundo voltadas exclusivamente à proteção da infância e da adolescência.
Tiago Abreu ressalta que poucos países contam com um marco legal tão detalhado quanto o ECA, considerado uma referência internacional na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Na mesma linha, Anna Paula Gomes de Freitas classifica a criação do Estatuto como um importante avanço institucional do país, ao estabelecer diretrizes para a atuação integrada do Estado na proteção desse público.
Atuação do Judiciário em Mato Grosso
No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem desenvolvendo ações para fortalecer a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as iniciativas estão o aperfeiçoamento da tramitação de processos envolvendo menores, o acompanhamento dos procedimentos de adoção e acolhimento familiar, a realização de audiências concentradas para reavaliar situações de acolhimento institucional e a integração com os demais órgãos da rede de proteção.
Também fazem parte das estratégias a capacitação permanente de magistrados e servidores, a padronização de procedimentos e o uso de ferramentas tecnológicas para tornar a prestação jurisdicional mais eficiente.
Segundo a juíza Anna Paula Gomes de Freitas, os avanços obtidos nos últimos anos demonstram o compromisso da Justiça mato-grossense com a garantia dos direitos previstos no Estatuto.
“O Judiciário de Mato Grosso tem fortalecido sua atuação na área da infância e juventude por meio de uma política cada vez mais humanizada, eficiente e comprometida com a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes”, concluiu.
