A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as áreas úmidas de Mato Grosso deve ampliar o debate em torno da criação de uma legislação estadual específica para regulamentar o tema. A avaliação é do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), que defende uma discussão técnica e equilibrada envolvendo diferentes setores da sociedade.
O posicionamento ocorre após o ministro Gilmar Mendes extinguir, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022. A decisão foi proferida no último dia 15 de maio.
Ao analisar o recurso apresentado pelo Governo de Mato Grosso, o ministro entendeu que a ação civil pública foi utilizada de forma inadequada para suspender uma norma estadual com efeitos amplos e gerais. Segundo o entendimento do STF, o instrumento jurídico extrapolou os limites de um caso concreto ao tentar afastar a aplicação da resolução ambiental.
Para Max Russi, a medida traz maior segurança jurídica ao estado, principalmente em temas ligados ao licenciamento ambiental, produção agropecuária e preservação ambiental.
Segundo o parlamentar, o Supremo não avaliou o mérito ambiental da resolução, mas apenas apontou a inadequação do mecanismo utilizado para suspender a norma estadual.
O presidente da ALMT destacou ainda que Mato Grosso precisa avançar na criação de regras específicas para áreas úmidas, especialmente em regiões como Araguaia e Vale do Guaporé, que possuem características ambientais próprias.
Russi afirmou que o objetivo é construir uma legislação moderna, baseada em critérios técnicos e científicos, garantindo equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico.
Ele defendeu ainda que a Assembleia Legislativa conduza o debate ouvindo representantes do setor produtivo, Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), pesquisadores e demais segmentos envolvidos.
A decisão do STF também repercutiu entre parlamentares da base estadual. O deputado Dr. Eugênio (Republicanos), representante da região do Araguaia, afirmou que o entendimento da Corte reforça a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento regional.
Segundo o parlamentar, estudos técnicos indicam que áreas do Araguaia não podem ser enquadradas como Pantanal, o que justificaria a adoção de regras ambientais específicas para a região.
Já o deputado Valmir Moretto (Republicanos) destacou que a extinção da ação civil pública restabelece a validade das regras de licenciamento ambiental e pode destravar processos que estavam paralisados, principalmente no Vale do Guaporé.
O parlamentar afirmou que a medida reduz o risco de cancelamento de licenças relacionadas à drenagem e atividades agropecuárias em áreas úmidas, consideradas estratégicas para a economia do estado.
